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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 29/2026
de autoria do Vereador Alemão
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Assunto: Solicitação documento à Presidente do FUMAP
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja oficiada a Sra. Presidente do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão –
FUMAP, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Fernão, solicitando o envio:
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário,
que seja oficiada a Sra. Presidente do Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão –
FUMAP, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do
Município de Fernão, solicitando o envio de cópia integral do relatório de apontamentos
fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às contas do
exercício de 2024 do FUMAP, constantes no processo TC-002859.989.24-6.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade conferir
transparência aos atos relacionados à gestão dos recursos previdenciários municipais,
bem como possibilitar o acompanhamento e fiscalização, por parte do Poder Legislativo,
dos apontamentos efetuados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nas contas
do exercício de 2024 do FUMAP, objeto do processo TC-002859.989.24-6, julgadas
irregulares pela Corte de Contas.
Fernão/SP, 15 de maio de 2026.
ALEMÃO
Vereador - PSD
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