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Fernão, 15 de maio de 2026.
Oficio nº. 238/2026.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, para encaminhar
para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 017/2026, que
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento de 2026 e da
outras providências”.
A aprovação do presente projeto criará ficha de despesa para o
cumprimento da sentença do Processo Digital nº 0000113-19.2021.8.26.0200, onde
haverá adjudicação parcial do imóvel correspondente a matricula nº 1.711 do CRI
de Gália/SP, totalizando o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil
reais), sendo R$ 512.741,99 (quinhentos e doze mil setecentos e quarenta e um
reais e noventa e nove centavos) de abatimento da divida e R$ 37.258,01 (trinta e
sete mil duzentos e cinqüenta e oito reais e um centavo) de quantia residual.
Tendo em vista o relevante interesse público em garantir-se o
cumprimento da sentença acima citada, requer-se, nos termos do artigo 257, II, da
Lei Orgânica Municipal, a convocação extraordinária da Câmara Municipal para
realização de sessão legislativa ordinária para deliberação a respeito do presente
projeto de lei.
Aproveito da oportunidade para reiterar protestos de consideração e
apreço.
Respeitosamente,
Eber Rogério Assis
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor,
Vereador JOSIEL CANDIDO NEGRÃO
Presidente da Câmara Municipal.
Fernão-SP.
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