PROJETO DE LEI Nº 018/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
EBER ROGERIO ASSIS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso II
do art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Especial, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais) para criação da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação ( + ) 10.000,00
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
369 08.244.0010.2055.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL 10.000,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R.: 005 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-Convênios/entidades/f
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir
no orçamento - programa do exercício de 2026, nos termos do inciso I do
art. 41 da Lei 4.320/64 Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
537.000,00 (quinhentos e trinta e sete mil reais) para suplementação das
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação ( + ) 537.000,00
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
52 04.122.0014.2034.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 20.000,00
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS F.R.: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
116 12.361.0007.2011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 100.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
116 12.361.0007.2011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 212.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
02 04 01 EDUCAÇÃO BÁSICA
117 12.361.0007.2011.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 10.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
119 12.361.0007.2011.0000APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00
ENSINO FUNDAMENTAL F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
220 000 ENSINO FUNDAMENTAL-Convênios/entidades/f
142 12.365.0007.2008.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 98.000,00
MANUTENÇÃO DE CRECHE F.R.: 001 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
144 12.365.0007.2008.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 3.000,00
MANUTENÇÃO DE CRECHE F.R.: 001 00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
145 12.365.0007.2008.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA 12.000,00
MANUTENÇÃO DE CRECHE F.R.: 001 00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
01 TESOURO
210 000 EDUCAÇÃO INFANTIL-Convênios/entidades/fu
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
326 15.452.0005.2005.0000 URBANISMO 40.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R.: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
336 26.782.0005.2007.0000 URBANISMO 30.000,00
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R.: 001 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar e
Especial disposto pelos artigos 1º e 2º, serão utilizados recursos
provenientes de:
I – SUPERAVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo
1
o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos
e doze mil reais).
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art.
43 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta
e cinco mil reais):
02 02 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
48 04.122.0014.2004.0000 ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS -20.000,00
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E GOVERNO F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 04 02 FUNDEB
163 12.361.0007.2013.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -100.000,00
FUNDEB - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAM F.R. Grupo: 0 02 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
172 12.365.0007.2015.0000 APOIO A EDUCAÇÃO BÁSICA -135.000,00
FUNDEB - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CRECHE F.R. Grupo: 0 02 00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
261 000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
241 08.244.0010.2055.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL -10.000,00
MANUTENÇÃO DO CRAS F.R. Grupo: 0 01 00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 TESOURO
110 000 GERAL
02 09 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
324 15.452.0005.2005.0000 URBANISMO -40.000,00
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
334 26.782.0005.2007.0000 URBANISMO -30.000,00
MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, TRATORES E CAMINHÕES F.R. Grupo: 0 01 00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
01 TESOURO
110 000 GERAL
Artigo 3º - Ficam alteradas as metas e ações pertencentes a este
projeto nas peças de planejamento PPA 2026-2029, LDO 2026 e LOA 2026,
atualizando os anexos necessários para este fim.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de maio de 2026.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL
A N E X O I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores E X E R C Í C I O
Mensais 2026 2027 2028
Outras Despesas
Variáveis P. Civil R$ 10.000,00
TOTAL R$ 10.000,00
2-) DECLARAÇÃO
EBER ROGERIO ASSIS, Prefeito Municipal de
Fernão, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do
art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se
pretende fazer com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme
disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 15 de maio de 2026.
Eber Rogerio Assis
PREFEITO MUNICIPAL