materia nº 33/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
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INDICAÇÃO Nº 33/2026
de autoria do Vereador Gerônimo Rodrigues dos Santos
Assunto: Sugere estudos para adoção de gratificação mensal contínua aos integrantes da 
Brigada Municipal.
INDICO, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, que determine ao setor competente a realização de estudos visando à 
alteração da Lei Municipal nº 1.110/2024, para adoção de modelo de gratificação mensal 
contínua aos integrantes da Brigada Municipal de Fernão.
JUSTIFICATIVA
O Município de Fernão instituiu, por meio da Lei Municipal nº 
1.110/2024, gratificação pelo exercício da função de brigadista no percentual de 35% do 
menor salário-base da tabela salarial dos servidores municipais, sendo o pagamento realizado 
exclusivamente nos meses em que houver efetiva atuação do brigadista. 
Contudo, considerando a relevância das atividades desempenhadas 
pelos brigadistas, bem como a constante disponibilidade, preparação e responsabilidade 
exigidas pela função, entende-se pertinente a realização de estudos visando à adoção de 
modelo de gratificação mensal contínua aos integrantes da Brigada Municipal.
A exemplo da Lei nº 3.176/2022, do município de Bastos, que 
assegura ao servidor no efetivo exercício da atividade especial de brigadista a percepção de 
gratificação mensal, calculada sobre o seu salário-base, a presente indicação busca sugerir a 
adoção de modelo semelhante no Município, visando à valorização permanente dos 
integrantes da Brigada Municipal.
A medida representa importante forma de reconhecimento e 
incentivo aos servidores que atuam diretamente em ações preventivas, combate a incêndios e 
atendimentos emergenciais, contribuindo para o fortalecimento da segurança e proteção da 
população.
Fernão/SP, 15 de maio de 2026.
GERÔNIMO RODRIGUES DOS SANTOS
Vereador - PL