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CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 33/2026
de autoria do Vereador Alemão
Assunto: Solicita informações ao Executivo Municipal acerca da existência previsão de reforma
e/ou ampliação da unidade de saúde municipal nas peças de planejamento orçamentário do
Município.
MESA DIRETORA, EGRÉGIO PLENÁRIO;
Requeiro à Mesa, na forma regimental e após ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio e dos setores
técnicos competentes, preste informações acerca da existência de planejamento orçamentário
referente à reforma e/ou ampliação do prédio da unidade de saúde municipal, considerando a
necessidade de subsidiar a elaboração de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento
Municipal de 2027.
Considerando que da análise preliminar das peças de planejamento
municipal atualmente vigentes não foi identificada previsão específica de obra de reforma,
ampliação ou adequação estrutural da unidade de saúde municipal para o exercício de 2027,
embora exista previsão genérica no Programa Governamental “Saúde Básica”, solicita-se o
encaminhamento das seguintes informações:
a) Existe planejamento administrativo para realização de reforma,
ampliação, adequação estrutural ou modernização do prédio da unidade de saúde municipal;
b) Em caso positivo, se há previsão de inclusão de ação específica
referente à reforma ou ampliação da unidade de saúde no Plano Plurianual (PPA), na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) ou na futura Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de
2027;
c) Existe projeto básico, anteprojeto, memorial descritivo,
levantamento técnico, estudo preliminar ou croqui já elaborado; em caso positivo, encaminhar
cópia;
d) Caso ainda não exista projeto formalizado, informar se há previsão
administrativa para sua elaboração no presente exercício;
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações técnicas,
administrativas e orçamentárias oficiais acerca da eventual reforma e/ou ampliação da unidade de
saúde municipal, visando possibilitar ao Poder Legislativo adequada análise quanto à destinação
de Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento Municipal de 2027.
Conforme análise preliminar das peças de planejamento municipal
encaminhadas a esta Casa, especialmente do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, verifica-se a existência de previsão genérica vinculada ao Programa
Governamental “Saúde Básica”, porém sem identificação específica de ação voltada à reforma,
ampliação ou adequação estrutural do prédio da unidade de saúde municipal.
As orientações recentes dos órgãos de controle externo recomendam
que as emendas parlamentares impositivas observem compatibilidade com o planejamento
municipal, análise técnica prévia, viabilidade de execução e adequação orçamentária e financeira.
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17460-023 - FERNÃO/SP.
FONE: (14) 3273-1011 - E-mail: camara@fernao.sp.leg.br
Nesse contexto, torna-se indispensável que o Poder Legislativo tenha
conhecimento prévio acerca da intenção administrativa do Executivo Municipal quanto à inclusão
da referida obra nas peças orçamentárias, bem como sobre eventual existência de projetos, estudos
técnicos e estimativas de custos, permitindo maior eficiência, legalidade e segurança jurídica na
elaboração das futuras emendas parlamentares.
Dessa forma, o presente requerimento busca fortalecer o planejamento
público municipal e contribuir para a melhoria da qualidade do atendimento prestado à população
de Fernão.
Fernão/SP, 15 de maio de 2026.
ALEMÃO
Vereador - PSD
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