materia nº 32/2011

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PROJETO DE LEI Nº. 032, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA
201 2 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
APROVOU, E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI.
Art. 1 º - Esta lei vis a a dequ a r o PPA-Pla n o Plu ria n u a l pa ra os
exercícios 2010/2013 Lei Mu n icipa l n º 515/ 2009 de 29 de dezembro de 2009 e a
Lei de Diretrizes Orçam en tá ria s pa ra o exercício de 2012 (LDO), Lei Mu n icipa l Lei 
nº 600/2011 de 01 de ju lh o de 2011, pa r a in corpor a r a s a ltera ções e in clu sões
prom ovida s pela Lei Orçam en tá ria pa r a o exercício de 2012, a s er en cam in h a da a o
Poder Legisla tivo a té o dia 30 de s etem bro de 2011, dem on stra dos n o a n exo I, qu e
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2 º - As fon tes de fin a n ciam en to pa ra os referidos program a s
govern amen ta is s er ã o os con sta n tes da lei or çam en tá ria de ca da exercício 
fin a n ceiro, dem on stra da s por ca tegoria de despes a s, con form e a n exo II, qu e fica
fazendo parte integrante desta lei. Art. 3 º- O projeto da Lei Or çam en tá ria a n u a l pa r a o exercício de 201 2
à s er en cam in h a do pelo Execu tivo a o Legisla tivo deverá con sidera r os va lores
esta belecidos n o a n exo I, n a colu n a defin itivo pa ra 2012, fica n do m a n tido o va lor
tota l da previs ã o da receita e fixa çã o da despes a em R$ 8.822.100 ,00 (oito m ilh ões, oitocentos e vinte e dois mil e cem reais). Art. 4 º - Esta lei en tr a rá em vigor n a da ta de su a pu blica çã o, revogadas as disposições em contrário.
 Fernão, 30 de setembro de 2011. Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal