norma nº 522/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 522/2010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GARÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxilio à
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
GARÇA, no ano de 2010, com a finalidade principal de atendimento individualizado as
crianças excepcionais de nosso município.
§I°- A concessão de auxilio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais) cada, integralizando o montante de R$ 9.600,00 (nove mil e
seiscentos reais).
§2"- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2" - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerará a seguinte dotação orçamentária:
1.0197 3-3-50-43 08-244-0010-2-0020-1 Subvenções Sociais
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de fevereiro de 2010.
Prefeito Municipal
^iaR'0-CWVOv TlOAC •
Registrada e publicada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femáo - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mali: pmfernao@yahoo.com.br