norma nº 523/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 523/2010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2010, com a finalidade de executar o programa de Proteção Social Básica - Espaço
Amigo, objeto firmado com o Governo Estadual.
§1®- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 4.940,62
(quatro mil, novecentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ I.751,25(um
mil, setecentos e cinqüenta e um reais e vinte e cinco centavos) de recursos do Governo
Estadual e R$ 3.189,37 (três mil, cento e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos) de
recursos do município, totalizando no exercício o valor de R$ 59.287,44 (cinqüenta e nove
mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2" - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar
onerarão as seguintes dotações orçamentárias:-
1.0197 3-3-50-43 08-244-0010-2-0020-1 Subvenções Sociais
1.0198 3-3-50-43 08-244-0010-2-0020-2 Subvenções Sociais
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4" Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão. 05 de fevereiro de 2010.
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^ Prefeito Municipal
Ma.Omcv
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