norma nº 524/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 524/2010, DE 05 DE FEVEREIRODE 2010.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO, no
ano de 2010, com a finalidade principal de auxiliar a manutenção e custeio da referida
Associação.
§r- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de
R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada. integralizando o montante de R$ 90.000,00
(noventa mil reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
3-3-50-43 Subvenções Sociais.
Art. 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 05 de fevereiro de 2010.
Wci(fÀpãr^-icío Martins
Prefeito Municipal
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