norma nº 525/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 525/2010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO NA ALÍQUOTA DAS
CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FUNDO MUNICIPAL
DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO "FUMAP" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - A contribuição a cargo da Prefeitura, da Câmara Municipal, das
Autarquias e Fundações Públicas, eventualmente criadas, devidas ao Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão do Município de Femão "FUMAP", disciplinada no art. 5° da Lei
n®05/97, alterada posteriormente pelo art. 1° da Lei n°345/2006, de 03 de julho de 2006, será
majorada para 16,70% (dezesseis vírgula setenta por cento), sendo 14,70% (catorze vírgula
setenta por cento) de contribuição normal mais 2% (dois por cento) de despesas
administrativas.
Art. 2" - A contribuição dos servidores públicos ativos e inativos do
Município, incluídas suas autarquias e fundações, devidas ao Fundo Municipal de
Aposentadoria e Pensão "FUMAP", prevista no art. 3° da Lei n°005/97 e art. 1° da Lei
n°345/2006 de 03 de julho de 2006, permanecerá em 11% (onze porcento).
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor noventa (90) dias após a sua publicação,
nos termos do art. 195, parágrafo 6° da Constituição Federal.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário, especificamente o art. 5® da
Lei n°005/97 alterado pelo art. 1 ° da Lei n°345/2006.
Prefeitura Municipal de Femão, 05 de fevereiro de 2010.
^10 Aparecido Martinl
Prefeito Municipal
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