norma nº 526/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 526/2010, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM MÓVEL À
PREFEITLRA MUNICIPAL DE FERNÂO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar para a Prefeitura
Municipal de Femão, o veículo da Marca GM - Chevrolet, Modelo Corsa Classic,
ano/modelo 2007/2007, placa BPZ2696, Renavan 919410120. Chassi n°
9BGSA19907B266137. sem qualquer encargo para os cofres públicos municipais.
Art. 2°. A contadoria da Câmara providenciará a baixa do veículo doado da relação
de patrimônio, após a aprovação da Lei.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1° de Janeiro de 2010.
Art. 4®. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 05 de fevereiro de 2010.
Sido Martins
Prefeito Municipal
RegisUada e publicada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
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