norma nº 527/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N." 527/2010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste de
10% (Dez por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos ftincionários públicos
municipais e da escala de vencimentos do Magistério Público Municipal.
§1° - O percentual a que se refere o "cqpw/" corresponde a 4.31 % (IPCA) de
recomposição da perda salarial dos últimos 12 (doze) meses e de 5,69% (cinco vírgula
sessenta e nove por cento) a título de aumento real, que incorporarão aos vencimentos do
servidor público municipal para todos os efeitos.
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo II - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos e anexo III - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, a qual ficará fazendo parte integrante da mesma.
Art. 2" - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e II, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de Fevereiro de 2010.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Anexos I,
II e III da Lei Municipal n.° 469/2009. de 23 de janeiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Femão, 22 de fevereiro de 2010.
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Txvic- Prefeito Municipal
Registrada e publicada por aíixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Lei n." 527/2010, de 22 de fevereiro de 2010
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 652,86 685,50 719,77 755,76 793,55 833,23 874,89
2 735,12 771,87 810,47 850,99 893,54 938,22 985,13
3 830,68 872,22 915,83 961,62 1.009,70 1.060,18 1.113,19
4 938,67 985,60 1.034,88 1.086,63 1.140,96 1.198,01 1.257,91
5 1.060,70 1.113,73 1.169,42 1.227,89 1.289,28 1.353,75 1.421,44
6 1,216,62 1.277,45 1.341,32 1.408,39 1.478,81 1.552,75 1.630,39
7 1,395,46 1.465,24 1.538,50 1.615,42 1.696,19 1.781,00 1.870,05
8 1.600,60 1.680,63 1.764,66 1 ,852,89 1.945,54 2.042,81 2.144,95
9 1.835,88 1.927,68 2.024,06 2,125,27 2,231,53 2,343,1 1 2,460,26
10 2.105,76 2.211,05 2.321,60 2,437,68 2,559,56 2,687,54 2,821,92
11 2.415,31 2.536,07 2.662,88 2,796,02 2,935,82 3.082,61 3,236,74
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Lei n." 527/2010, de 22 de fevereiro de 2010
ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES- EV-CD
CARGOS EFETIVOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Jorotdn Ftiii AdfD. A B c D £ F
Professor de Ed. Infaniil Médio 24 1 8.14 8.55 8.97 9,42 9.89 10,39 10,91
Professor de Ed. infaniil graduado 24 2 9.76 10,24 10,76 11,29 11.86 12,45 13,08
Professor de Ed. inf. Especializado 24 3 10,23 10,74 11.28 11,84 12,43 13,05 13,71
Professor de Ed. infantil Mestrado 24 4 11,24 11,80 12.39 13,01 13.66 14,35 15,07
Professor de Ed. infantil Doutorado 24 5 12.35 12,97 13.62 14,30 15,01 15,76 16,55
PEB i médio 30 1 8.14 8.55 8.97 9.42 9.89 10,39 10.91
PEB I graduado 30 2 9.76 10,24 10.76 11,29 11.86 12,45 13.08
PEB 1 especializado 30 3 10,23 10,74 11.28 11,84 12.43 13,05 13,71
PEB 1 mc.slrado 30 4 11,24 11,80 12,39 13,01 13,66 14,35 15,07
PEB 1 doutorado 30 5 12.35 12,97 13.62 14,30 15.01 15,76 16.55
PEB 11 graduado 20/30 1 9.76 10,24 10.76 11,29 11.86 12,45 13.08
PEB 11 especializado 20/30 2 10.23 10.74 11.28 11,84 12,43 13,05 13.71
PEB 11 mestrado 20/30 3 11.24 11,80 12.39 13,0! 13.66 14,35 15,07
PEB II doutorado 20/30 4 12,35 12,97 13,62 14,30 15,01 15,76 16,55
Professor Auxiliar médio 30 l 7,3! 7,68 8,06 8,47 8,89 9,33 9.80
Professor Auxiliar graduado 30 2 8.76 9,20 9,66 10,14 10.65 11,18 11.74
Professor Auxiliar especializado 30 3 9.19 9,65 10.14 10,64 11.17 11,73 12.32
Professor Auxiliar mestrado 30 4 10,10 10.60 11,13 11,69 12.27 12.88 13.53
Professor Auxiliar doutorado 30 5 11,09 11,65 12,23 12,84 13,48 14,16 14,86
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Prefeitura Municipal de Femão, 22 de fevereiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Lei n." 527/2010, de 22 de fevereiro de 2010.
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO EV-CSP
CARGOS EM COMISSÃO
Classe Categoria Jornada Valor R$
Suporte Pedagógico Diretor de Escola 30 1.609,88
Suporte Pedagógico Vice Diretor de Escola 30 1.536,72
Suporte Pedagógico Coordenador Pedagógico 30 1.536,72
Prefeitura Municipal de Femão, 22 de fevereiro de 2010.
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PREFEITURA MUNiCIPAL DE FERNAO
ANEXO IV - LEI N." 527/2010
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o arl. 16 da Lei Complementar n.°. 101 /2000)
1-) IMPACTO do reajuste concedido:
1.1 - Base de cálculo:
Despesa com pessoal no exercício de 2009 - R$ 2.461.435,55 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais, e cinqüenta e cinco centavos).
1.2-Cálculos:
Despesa com pessoal de 2009- R$ 2.461.435,55 x 10% = R$ 2.707.579,00
2-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
2.1 - A descrição dos valores abaixo e seus percentuais, comprovam a adequação dos
mesmos as normas da LRF.
Consolidação do Impacto
\ *!?'• •
Valores
"Anual
Exercício
2010.". 2011 2012
Impacto (ITEM 1)
RS 246.143,55 RS 225.631,58 RS 246.143,55 RS 246.143,55
TOTAL
R$246.143,55 R$225.631,58 RS 246.143,55 RS 246.143,55
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO ■ CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
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