norma nº 529/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 529/2010, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® ■ Ficam criados 03 cargos em Comissão de
Coordenador de Departamento no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,
abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 03 11 ADM
Art. 2" - Os presentes cargos criados por esta lei
seguirão as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 3® - Os cargos em comissão de Coordenador de
Departamento e de Assessor de Gabinete passarão a receber a respectiva remuneração pela
referência 11 ADM da Tabela Salarial, prevista no Anexo 1, da Lei Municipal n° 469/2009,
de 23 de Janeiro de 2009, e posteriores alterações.
Art. 4® - Fica assegurado aos cargos de coordenador de
departamento e de assessor de Gabinete, todos os direitos previstos na Lei Complementar n°
02/98, de 20 de Abril de 1998, inclusive pagamento de 13° salário e férias.
Art. 5® - Aplicar-se-ão aos presentes cargos toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 6® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no
anexo 1 que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-maii: pmfernao@yahoo.com.br
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Art. 7® - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 8° - O quadro de cargos de Provimento em
Comissão atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art. 9® - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 22 de Fevereiro de 2010.
félcro Aparecido Martins
Prefeito Municipal
\£^ÍMÀA^y\C\J)Jíy- REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXACAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101 -2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
Cargo Ode Ref. Valor
Coordenador de
Departamento Em comissão 03 11 ADM 2.195,93
TOTAL GERAL 6.587,79
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍC O
2010 2011 2012
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 6.587,79 65.877,9 79.053,48 79.053,48
13° Salário 6.587,79 5.489,825 6.587,79 6.587,79
1/3 Férias 2.195,91 1.829,925 2.195,91 2.195,91
SUBTOTAL 15.371,49 73.197,64 87.837,18 87.837,18
Obrigações Patronais 21% 15.371,50 18.445,80 18.445,80
TOTAL 88.569,14 106.282,98 106.282,98
* Início - Março/2010
3") Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
Exercício de 2009 VALOR RS ÍNDICE
Gastos com Pessoal 2.461.435,55
Rec. Corrente Líquida - RCL 7.453.314,29 33,02%
Impacto 2010 88.569,14 1,188%
GASTOS/ índice após
Impacto
2.550.004,69 34,21%
GASTOS PREVISTOS 2011 2.567.718,53 34,45%
GASTOS PREVISTOS 2012 2.567.718,53 34,45%
FernãOf 22 dc Fevereiro de 2010.
Tcio frpiireciü
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REGISTRADAE PUBLICADA POR AFIXAÇAO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO. LOCAL PRÓPRIO- DATA SUPRA
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09 03-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - AOS 03 01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 ll-ADM 40 Horas
artífice DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 ll-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRONOMO 02 ll-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIÓLOGO 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 l l-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 l l-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
NUTRICIONISTA 01 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MAQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 OI-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 OI-ADM 40 Horas
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Rvparefiuo Martins
iéito Municipal
REGISTRADA E PUULICADA POR AFIXAÇÃO, NO SAOUAO PRINCIPAI, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PROPRlO - DATA SUTOA
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ANEXO III
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 - ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10-ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 04 - ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 -ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 09 - ADM
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Vdélcio Aparecido Martins
Preteito Municipal
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