norma nº 535/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 535/2010, DE 05 DE MARÇODE 2010.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS
DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio
durante o exercício de 2010, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
FERNAO. a qual tem como meta a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir
para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados.
§1°- A concessão de auxílio e subvenção que refere o § 1° do artigo T da Lei n"
504/2010, de 13 de janeiro de 2010, fica acrescido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), passando
o valor total anual a ser repassado à Associação dos Produtores Rurais de Femão a ser de R$
59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais).
Art. 2° - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentárias:-
3.3.50.41 Contribuições.
Art. 3® Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® Revogam-se as disposições em contrário.
^Prefeitura Municipal de Femão, 05 de março de 2010.
leTcm Aparecido Mar
Prefeito Municipal
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