norma nº 537/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N''537/2010 DE 17 DE MARÇO DE 2010.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a
execução das obras e serviços de recuperação da rodovia vicinal Fernão à SP.294
"Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros".
Artigo 2® - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA "Das
Obrigações do Município", no instrumento de convênio;
Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário;
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 17 de março de 2010.
REGISTRADA EPUBLICAOA POR ATIXAÇAO. NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL
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RR 7.ÍS4.98S
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