norma nº 538/2010

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL TM
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N®538/2010 DE 17 DE MARÇO DE 2010.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP'
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS. PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a
execução das obras e serviços de recuperação da rodovia vicinal que liga Fernâo à Gálía
(Rodovia Eduardo Dias de Castro).
Artigo 2® - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as
despesas decorrentes de sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA "Das
Obrigações do Município", no instrumento de convênio:
Artigo 3® - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário;
Artigo 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Femão, aos 17 de março de 2010.
Ad«t^o Aj^ecido Martins
RG: 7.164.985
Prefeito Municipal
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