norma nº 539/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 539/2010, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA
AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO A ENTIDADE IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
município de fernão, estado de São
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Executivo fica autorizado a suplementar os valores fixados,
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, Lei Municipal n®
520/2010 de 05 de fevereiro de 2010, com recursos do tesouro, e com recursos Federal, na
seguinte importância a ser repassada a seguinte entidade:
Entidade CNPJ VALOR R$ Dotação
Irmandade Beneficente São José de Gália 97.200,00 3.3.50.43
TOTAL 97.200,00
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder o aumento do repasse à
título de auxílio e subvenção à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ DE GÁLIA.
no exercício de 2010, com a finalidade principal de contratação de Médico, a fim de atender
ao Programa Saúde da Família no Município de Fernão.
§ 1°- O aumento de que trata o caput, será repassado à entidade beneficiária em
09 (nove) parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 10.800,00 (Dez mil e oitocentos
reais), a partir da Abril de 2010, que totalizam até o final do presente exercício o montante de
R$ 97.200,00 (Noventa e sete mil e duzentos reais).
§ 2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser aditado entre os partícipes.
Art. 3® - Os recursos a que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar,
onerará a seguinte dotação orçamentária:
1.0164 3-3-50-43 10.301.001.2-023-1 Subvenções Sociais
l.Oxxx 3-3-50-43 10.301.001.2-023-5 Subvenções Sociais
RUA JOSE BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-maíl fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art. 4° - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que trata o
art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo 1 que fica fazendo parte
integrante desta lei.
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 17 de Março de 2010.
WA
Ldélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 539/2010, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
ANEXO 1
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000)
1-) Impacto:
Salário Médico Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2010 2011 2012
Venc. Vant. Fixas - P.
Civil 9.000,00 81.000,00 108.000,00 108.000,00
13° salário prop. 9meses 6.750,00 6.750,00 9.000,00 9.000,00
1/3 férias prop. 9 meses 2.250,00 2.250,00 3.000,00 3.000,00
SUBTOTAL 18.000,00 90.000,00 120.000,00 120.000,00
Obrigações Patronais
FGTS 8% 7.200,00 9.600,00 9.600,00
TOTAL 1.440,00 97.200,00 129.600,00 129.600,00
* Início - Abril/2010
2") Compensação:
Valores que vinham sendo repassados para a Associação Cultural e
Recreativa de Fernão
Salário Médico Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2010 2011 2012
Venc. Vant. Fixas - P.
Civil 9.000,00 81.000,00 108.000,00 108.000,00
13° salário prop. 9meses 6.750,00 5.750,00 9.000,00 9.000,00
1/3 férias prop. 9 meses 2.250,00 2.250,00 3.000,00 3.000,00
SUBTOTAL 18.000,00 90.000,00 120.000,00 120.000,00
Obrigações Patronais
FGTS 8% 7.200,00 9.600,00 9.600,00
TOTAL 1.440,00 97.200,00 129.600,00 129.600,00
3-) Impacto após Compensação:
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 ■ FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 • E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Salário Médico Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2010 2011 2012
Venc. Vant. Fixas - P.
Civil 0,00 0,00 0,00 0,00
13° salário prop. 9meses 0,00 0,00 0,00 0,00
1/3 férias prop. 9 meses 0,00 0,00 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
Obrigações Patronais
FGTS 8% 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00
> A
Início - Abril/2010
Fernão, 17 de Março de 2010.
rdélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA POR APIXAÇAO, NO SAOU, IPAL DA PREFEITURA MUNICIPi«>OE FERNÃO, LOCAL PROPRIO - DATA SUPRA
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.COm.br