norma nº 542/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 542/2010, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
RECEBER. MEDIANTE REPASSE EFETUADO
PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO. NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o executivo municipal autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Economia e Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos
financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
aquisição.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: pnifernao@yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destlnar￾se-ão à Construção de Piscinas, Vestiário, Área Social e Administrativa.
Ari. 3® - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio
correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de abril de
2010.
^délclo Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no saguão prindpal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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