norma nº 543/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL TM
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
LEI N.° 543/2010, DE 09 DE ABRIL DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE
2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013
Lei Municipal n° 515/09 de 29 de dezembro de 2009 e aos anexos V e VI da LDO -
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, (LDO) Lei Municipal n®
516/2009 de 29 de dezembro de 2009, os seguintes programas governamentais
projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte
integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo i desta lei.
Art. 3° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2010, nos termos do inciso ii do art. 41 da Lei
4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 229.880,85 (duzentos e vinte e nove mil
oitocentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos), para criação das seguintes
dotações orçamentárias:
Rua Jaaé Bonifácio. 106 ■ Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.6U.S48/0001.34
TaiyFax: (14) 3273.1004 /3273-10ie/3273-1021/3273-1041- E-mail: prefsHüraSfernao.ap.gOV.br
cidade de
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Pequena, mas atrevida
t :- CREDITO SUPLEMENTAR , R $ (Reais) i;
02.51 Gabinete do Prefeito
02.51.02 Fundo Social de Solidariedade
08.244.0004.2.0003 Fundo Social de Solidariedade
(...,) 3.3.90.32.00 Material de Distrib. Gratuita (Fonte: 91 Tesouro) 6.897,53
02.53 Departamento de Obras e Serv.Urbanos
02.53.01 Manutenção dos Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 Manutenção dos Serviços Urbanos
3.3.90.30 Material de Consumo (Fonte: 95 União) 7.948,95
15.813.0063.1.0040 Manutenção dos Serviços Urbanos
(....) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Fonte: 92 Estado) 23.287,25
15.451.0060.1.0040 Manutenção dos Serviços Urbanos
( ) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Fonte; 95 União) 25.151,00
04.122.0009.1.0009 Manutenção dos Serviços Urbanos
( ) 4.4.90.51.00 Obras e Instalações (Fonte: 95 União) 49,74
02.54 Depto. de Educação, Cult. e Esporte
02.54.04 Ensino Fundamental
12.361.0007.2.0011 Ensino Fundamental
( ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 91 Tesouro) 15.000,00
( ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 95 União) 19.600,00
( ) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. PJ (Fonte: 91 Tesouro) 17.114,74
( ) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. PJ (Fonte: 95 União) 15.336,18
( ) 4.4.90.52.00 Equip. e Mat.Permanente (Fonte: 95 União) 4.692,34
02.55 Departamento de Saúde
02.55.01 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 Departamento de Saúde
{ ) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 91 Tesouro) 6.674,78
Rim Jom Bonifácio, lOS ■ Centro ■ Femáo-SP • CEP 17.455-000 - CHPJ/MF 01.612.848/0001-34
TaVfMi (14) 3273-1004/3273-1010/3273-1021/3273-1041-E.<nall: prefaltura$femao.*p.eov.br
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DE FERNÃO
cidade de
Fern^ TM
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..) 3.3,90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 92 Estado)
..) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (Fonte: 95 União)
..) 3.3.90.36.00 0iiü"0S Serviços de Terc PF (Fonte: 92 Estado)
..) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. RJ (Fonte: 92 Estado)
..) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. PJ (Fonte: 95 União)
..) 4.4.90.52.00 Equip. e Mat.Permanente (Fonte: 92 Estado)
..) 4.4.90.52.00 EquIp. e Mat.Permanente (Fonte: 95 União)
TOTAL
29.934,80
11.964,44
19.839,10
4.000,00
8.945,00
4.500,00
8.945,00
229.680,85
Art. 4°. ~ Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo
artigo 4°, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor R$ 163.259,60 (cento e
sessenta e três mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos),
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2009, com base no inciso I, do § 1°
do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 66.621,25 (sessenta e seis mil seiscentos e
vinte e um reais e vinte e cinco centavos), das seguintes contas de despesas:
ANULAÇÕES R $ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
02,52.01
04.122.0003.2.0004
.(0038) 3.3.90.31.00
Administração e Finanças
Administração e Finanças
Sentenças Judiciais (Fonte: 91 Tesouro) R$ 66.621,25
total R$ 66.621,25
Rua José Benlláclo, 106 • Centfo • Fornão«P - CEP 17.455.000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Teiypax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273.103 V3273-1041. E-mali: profsltura@fernao.8p.gov.br
■ ■ f
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Art. 6® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de abril de 2010.
TdélcicfAparecido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRADA E PUBLICADA POR AFIXAÇÀD, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
Rua Banlfaelo, 106 - Cantro - Farnao^P - CEP 17.4S5-000 - CNPJ/MF 01.ei2.64a/0001>34
Taiypax: (14) a273-1004/3273-1016/3273.102V3273.1041- Emall: pr«faltura»faniBa3p.Cev.br
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ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2010 2011 2012
Material de Consumo 91.122,97
Material de Distribuição Gratuita 6.897,53
Outros Serviços PF 19.839,10
Outros Serviços RJ 45.395,92
Obras e Instalações 48.487,99
Equipamento e Mat Permanente 18.137,34
TOTAL 229.880,85
2-) DECLARAÇÃO
Rua José Bonifácio, 108 - Centro • Fernáo4P - CEP 17.458-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3373-10ie/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeltura«femae.sp.gav.br
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T.
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de FERNÃO, no uso de suas
atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do ínc. II
do art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se
pretende fazer com esta está adequado com o Piano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira
para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a
presente declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de abril de
2010.
r-.,
%
'délcicfÁpareâido Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Rua BonHácIo, 106 • Cantra • Femáo^P - CEP 17.45S-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tat./Fa)i: (14) 3273-1004/3273-1016/3273.1021/3273-1041- E-mall: prafal(uraefeniaa.«p.Eov.br