| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO LEI N°. 544/2010. DE 09 DE ABRIL DE 2010. "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE. LAZER E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para Construção de Campo de Futeboi Suíço, Alambrado, Iluminação e Vestiários. Art. 2® - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos especiais a serem abertos posteriormente. Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Fernão, 09 de abril de 2010. Regisi 7\dèfôío Aparecido Martíri? Prefeito Municipal Ixação, no saguão prínopal da Prefeitura Municipal de Fernão - Oata Supra RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 • FERNÃO/SP FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br