norma nº 546/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO
LEI N" 546/2010, DE 23 DE ABRIL DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
EFETIVO E EXTINÇÃO DE CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO QUADRO
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o cargo de provimento efetivo, no quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Fernào abaixo relacionado;
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Advogado 01 CMF 03 ADM 20 horas semanais
Art. 2°. O cargo criado pela presente lei obedecera rigorosamente à
classificação de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que integrarão o
quadro de classificação de cargos.
Art. 3®. Aplicar-se-á ao presente cargo toda a legislação vigente no
âmbito do território do Município.
Art. 4®. Fica extinto o cargo de provimento em comissão, no quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Femão abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Assessor Jurídico 01 CMF 03 ADM 20 horas semanais
Art. 5°. O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da
Câmara Municipal de Femão é o constante Anexo I, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 6®. Os cargos de provimento efetivo serão preenchidos mediante
concurso público de provas, efetuados pela Câmara Municipal de Femão.
RUA JOSÉ BONIFÁCiO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com,br
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Art. T. O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da
Câmara Municipal de Femão é o constante Anexo II, que faz parte integrante da
presente Lei.
Ari. 8°. Os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos da
Câmara Municipal, são os constantes do Anexo III, que faz parte integrante da
presente lei.
Art. 9°. O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que
trata o inciso I do Artigo 16 da Lei Complementar 101/00, está demonstrado no anexo
IV, que fica fazendo parte integrante destra Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1 de Maio de 2010.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de Abril de 2010.
^élcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
-y)cuic .
REGISTRADA E PUBUCADA POR AFIXAÇÀO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FER-NAO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N" 106 • CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bív@terra.com.br
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ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
DIRETOR LEGISLATIVO 01 CMF 04 ADM
ADVOGADO 01 CMF 03 ADM
AUXILIAR DE SERVIÇOS 01 CMF 01 ADM
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de Abril de 2010.
Têloib Aparecido Maffíl
Prefeito Municipal
REOISTUADA E PUBLrCADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUAO PRINCIPAL DAPREFEIIDRAMUNICIPAL DE FERNÀO. LOCAL PRÓPRIO - DATASUPRA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO • CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
CHEFE DA CONTABILIDADE 01 CMF 02 ADM
Prefeitura Municipal de Femâo, 23 de Abril de 2010.
íélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REGISTBIADA E PUBLICADA TOR AFIXAÇÃO, NO SAGUÃO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.biv@tefra.com.br
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ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS
- ^
ADM A B C D E F
CMF 1 735,12 771,87 810,47 850,99 893,54 938,22 985,13
CMF2 1.216,62 1.277,45 1.341,32 1.408,39 1.478,81 1.552,75 1.630,39
CMF 3 2.105,76 2.211,05 2.321,60 2.437,68 2.559,56 2.687,54 2.821,92
CMF 4 2.935,82 3.082,61 3.236,74 3.398,57 3.568,50 3.746,92 3.934,26
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de Abril de 2010.
lilcn) Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REGISTUADA E PUBUCADA por AFIXAÇAO. no SAOUAO PRINOPAL da prefeitura municipal de FERNAo, local próprio - DATA SUPRA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX; (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 • E-mail fernao.blv@terra.COm.br
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ANEXO IV
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar a° 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Gerai
■'T-Cargtur Qtde. ^ /r..-. Ref. Valor.;'È
Advogado Efetivo 01 CMF03 ADM 2.105,76
TOTAL GERAL 2.105,76
2-) Impacto do Cargo Criado:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2010 2011 2012
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.105,79 16.846,32 25.269,48 25.269,48
13° Salário 175,48 1.403,86 2.105,79 2.105,79
1/3 Férias 58,49 467,97 701,93 701,93
SUBTOTAL 2.339,76 18.718,15 28.077,20 28.077,20
Obrigações Patronais 16,70% 3.125,93 4.688,89 4.688,89
TOTAL 21.844,08 32.766,09 32.766,09
* Início - Maio/2010
2-) Impacto do Cargo Extintos:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍC O
2010 2011 2012
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.105,79 16.846,32 25.269,48 25.269,48
13° Salário 175,48 1.403,86 2.105,79 2.105,79
1/3 Férias 58,49 467,97 701,93 701,93
SUBTOTAL 2.339,76 18.718,15 28.077,20 28.077,20
Obrigações Patronais 22,00% 4.117,99 6.176,98 6.176,98
TOTAL 22.836,14 34.254,18 34.254,18
* Início - Maio/2010
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 • CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N" 01.612.848/0001-34 - E-maií fernao.blv@terra.com.br
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3-) Demonstração do Impacto no índice de Gastos com pessoal:
Exercício de 2009 VALOR R$ índice
Gastos com Pessoal 249.120,28
Rec. Corrente Líquida-RCL 7,453.314.29 3,34%
Impacto 2010 cargos criados 21.844,08 0,29%
Impacto 2010 cargos extintos 22.836,14 0,30%
GASTOS/ índice após
Impacto
248.257,53 3,33%
GASTOS PREVISTOS 2011 247.632,19 3,32%
GASTOS PREVISTOS 2012 247.632,19 3,32%
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de Abril de 2010.
[deicío Aparecido Martins
Prefeito Municipal
■
REOISTRAÜA E PUBLICADA POR AFIXAÇÃO, NOSAOUÂO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DEFERNÍO. LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
RUA JOSE BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-maii femao.blv@terra.com.br
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LEI N° 546/2010 DE 23 DE ABRIL DE 2010.
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES
ADVOGADO (Concursado)
Exercer o procuratório judicial da Câmara Municipal, notadamente em ações de rito
ordinário, trabalhistas, mandados de segurança, ações populares, e outras que envolvam o
Poder Legislativo de Fernão; Defender a constitucionalidade e a legalidade em abstrato, da
produção legislativa do Município de Femão, questionadas em sede de ação direta de
inconslilucionaíidade; Exercer atribuições consultivas em matéria de licitação e contrato, de
pessoal efetivo e estatutário, bem como outras matérias que digam respeito à Administração
do Legislativo; Exercer ao lado das atribuições acima descritas, a consultoria do processo
legislativo, tendo em vista que se relaciona diretamente com o papel central do legislativo
municipal, que é a produção de leis; Prestar assessoria e consultoria à mesa, à presidência,
aos vereadores, em matéria exclusivamente legislativa, às comissões regimentais,
permanentes e temporárias, bem como às comissões especiais de inquérito, Acompanhar
todas as sessões ordinárias e extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal, colocando-se
à disposição dos vereadores, do Presidente e demais servidores.
Prefeitura Municipal de Femão, 23 de Abril de 2010.
Félció Aparecido
Prefeito Municipal
REOrSTRADA E PUBLICADA POR APIXAÇAO. NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEKNAO, LOCAL PRÓPRIO-DATA SUPRA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 • FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br