norma nº 548/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 548/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010.
"AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E
HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÂO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÂO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a:
I - proceder à contratação de serviços de assistência médica, ambulatória! e
hospitalar, compreendendo serviços de natureza clínica e cirúrgica, aos servidores da
Câmara Municipal de Femão e seus dependentes, respeitando-se as disposições contidas na
Lei n." 8.666/93.
II - suportar financeiramente o pagamento de piano de saúde, para
atendimento médico, hospitalar e ambulatória! dos servidores públicos efetivos ativos;
Art. 2° - São segurados, para efeito da assistência médica instituída por
esta lei, os servidores públicos ativos, ocupantes de cargo de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Femâo;
Art. 3° - Consideram-se dependentes, para fins de assistência médica:
I - o cônjuge;
II - o companheiro que comprove união estável como entidade familiar;
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111 - os filhos ou equiparados, inclusive os que estiverem sob guarda
judicial do segurado, não emancipados, até completarem dezoito anos de idade, ou
inválidos, enquanto durar a invalidez, desde que reconhecidos como tal por médicos do
corpo clínico da prestadora dos serviços de que trata esta lei, independentemente da idade.
§ 1° - Equipara-se a filho, na condição do inciso 111 deste artigo, o menor
que esteja sob tutela do segurado e não possua condições suficientes para o próprio sustento
e educação.
§ 2° - Considera-se companheira ou companheiro, para fins de assistência
médica, a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável por dois anos ou mais com o
segurado ou segurada, comprovada através de declaração do segurado, atestada por duas
testemunhas com firmas reconhecidas em cartório.
§ 3® - A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos 1, 11 e
III deste artigo é presumida, e a prevista no § I" deste artigo deve ser comprovada mediante
apresentação das provas exigidas pela administração municipal.
Art. 4° - A qualidade de segurado cessa nas seguintes hipóteses:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, com homologação
ou decisão judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável
com o segurado;
III - para os filhos ou equiparados dependentes, ao completarem dezoito
anos de idade, salvo se inválidos ou incapazes, enquanto permanecerem nesta condição;
IV - pelo rompimento do vínculo funcional ou previdenclário com a
Câmara Municipal de Femão;
V - pelo falecimento;
VI - quando no gozo de licença para trato de interesse particular, exceto na
hipótese prevista no artigo 9®.
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Art. 5° - O Poder Legislativo responsabilizar-se-á pelo ônus do benefício
instituído por esta Lei para os servidores mencionados no artigo 2° que aderirem ao plano
de saúde mediante manifestação escrita.
§ r - Correrão às expensas das dotações da Câmara Municipal, as
despesas relativas aos servidores a eles vinculados, cabendo ainda efetuar o desconto
relativo aos respectivos dependentes.
§ 2° - Os atos que exigirem o pagamento de fator moderador serão
suportados exclusivamente pelos segurados.
§ 3® - E facultado ao servidor optar por plano diferenciado daquele
contratado pelo Poder Legislativo, sendo que a diferença de valor deverá ser por ele
suportada.
Art. 6" - O servidor que aderir ao plano de saúde instituído pelo Poder
Legislativo poderá requerer a inclusão de seus dependentes, desde que suporte, na
integralidade, as despesas a eles relativas.
Art. 7® - Caberá à Câmara Municipal, quando houver exigência legal e/ou
necessidade de adequação;
I - Reduzir o limite de idade para os filhos não emancipados serem
considerados como dependentes do plano de saúde;
II - Instituir ou majorar cobrança de fator moderador para exames e
consultas.
Art. 8® - O segurado que estiver afastado do cargo, com prejuízo de
vencimentos, poderá manter sua condição de segurado, desde que suporte integralmente o
valor do custo mensal dos serviços, pelo período que perdurar o respectivo afastamento.
§ I® - O valor mencionado no caput, bem como aqueles previstos no § 1°
do artigo 5®, deverá ser recolhido até o quinto dia útil subseqüente de cada mês, em conta
fornecida pela Câmara Municipal, por iniciativa do interessado ou responsável.
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§ 2° - o servidor que deixar de efetuar as contribuições previstas no prazo
estabelecido no parágrafo anterior terá cessado sua condição de segurado.
Art. 9® - As contribuições devidas na forma desta lei, não recolhidas pelo
órgão incumbido do repasse ou pelo servidor no prazo legal ou recolhidas a menor, ficarão
sujeitas à incidência de multa no percentual de 2% (dois por cento), além de Juros de mora
de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária pelo IPCA/IBGE, até a data de
seu efetivo pagamento.
Art. 10 - As decorrentes da execução da presente lei, onerarão as dotações
próprias do orçamento do Legislativo Municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. II - Esta lei entra em vigorem 1° de Junho de 2010, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de Maio de 2010.
lélcrt) ADaPêCiütr
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUDLICADA POR AFIXAÇAO, NO SAGUAo PRINCIPAL DA PREFEirURA MUNICIPAL DE FERNAO. LOCAL MÍÔPRIO - DATA SUMU
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LEI N." 548/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e fínanceiro
(de que trata o art. 16da Lei Complementam® 101/2000)
1.0) IMPACTO FINANCEIRO
Quantidade de servidores Valor Estimado do Seguro
por servidor - considerando
a faixa etária
TOTAL MENSAL
02 R$ 120,00 240,00
2.0)
CÁLCULO DO IMPACTO NO ANO E NOS DOIS ANOS
SUBSEQUENTES
DESPESA CONSOLIDADA
VALORES
Mensal 2010 2011 2012
TOTAL 240,00 1.680,00 2.880,00 2.880,00
* Va ores considerando a vigência da Lei - Junho de 2010
Prefeitura Municipal de Femâo, 11 de maio de 2010.
ielcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
REdSTRADA E PUBLICADA POR AFKAçAo, NO SAGUAO PRINCIPAL DA PREf CITURA MUNICIPAL DE FERNAO, LOCAL PRÓPRIO - DATA SUPRA
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