norma nº 550/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N°. 550/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010.
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1" DA LEI N°
443/2008, DE 05 DE SETEMBRO DE 2008, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
FERNÂO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ENGENHARIA E
CONTROLE DE TRÁFEGO E TRÂNSITÇ NAS VIAS
TERRESTRES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - O artigo 2° da Lei n° 443/2008, de 05 de setembro de 2008, que autoriza o
Poder Executivo Municipal de Femâo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública, para execução dos serviços de
policiamento, fiscalização, engenharia e controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres
municipais, passará a ler a seguinte redação:
"Art. T- O convênio a ser celebrado a ser celebrado obedecerá ao
modelo padrão estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual n°.
43.133, de 01 de junho de 1998."
Art.2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de maio de 2010.
Prefeito Municipal
/WX/ TIO^L
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