norma nº 551/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N° 551/2010, DE 11 DE MAIO DE 2010.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÂO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo bem como ^sinar os respectivos
Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a construção
de um Centro Esportivo.
Artigo 2® - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de maio de 2010.
^délcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
TIOat .
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