norma nº 552/2010

... 
• 
... 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI N
º
. 552/2010, DE 20 DE MAIO DE 2010. 
"DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, A 
QUE ALUDE O § 3º
, DO ARTIGO 100 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N
º
. 62, DE 
09/12/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS . 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1
° 
- Fica definido, no âmbito do município de Fernão, em R$ 4.000,00 (quatro 
mil reais) o valor das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º, do artigo 100, da 
Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional nº. 62 de 09 de 
dezembro de 2009. 
Art.2° - A obrigação de pequeno valor não estará sujeita ao regime de precatórios e 
deverá ser paga, mediante depósito judicial, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data 
em que for protocolada a requisição expedida pelo Juízo da execução, observada a ordem de 
apresentação ao Município de Fernão. 
Art. 3
° 
- Para cumprimento no disposto na presente lei, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos orçamentários necessários, utilizando como recmsos as formas 
previstas no § 1 º, do art. 43 da Lei Federal n
º
. 4.320 de 17 de março de I 964 . 
. 
Art. 4
° 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de maio de 2010 . 
c1 parecido Mar ms 
Prefeito Municipal