norma nº 555/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N®555/2010, DE 09 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -
DER/SP".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, para a execução das obras e serviços da
Construção do Terminal Rodoviário no Município.
Artigo 2° - Fica o Poder Municipal, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de
sua participação na avença, relacionadas na CLAUSULA "Das obrigações do município , no
instrumento de convênio;
Artigo 3° - As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2° desta Lei, coirerão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário;
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeitura Mimicipal de Femâo, 09 de junho de 2010.
lélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
y)cuc.
Registrada e publicada por afixaçao, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mali: pmfernao@yahoo.com.br