norma nº 559/2010

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
O
LEI N° 559/2010, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
«DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO RECEBER
MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o executivo municipal autori2:ado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I
deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a aquisição.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à
aquisição de um caminhão tipo basculante.
Art. 3" - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data^^€.siâ^ublicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal dèTemão, ^9^de junho de 2010.
Ai?Él.C!S /.rAníCIOD MARTifJS
Q RÇ 7.164.985
Registrada e publicada por afixaçfio, no saguSo principal da Prefeitura Municipal de Femao - Data Supra
taciaj^o Nascimento
—RO. 40.806.103 ?
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