norma nº 562/2010

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cidade de PREFEITURA M�NICIPAL � 
DE FERNAO Fernav 
Pequena, mas atrevida 
LEI N
º
. 562/2010, DE 26 DE JULHO DE 2010. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO 
DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, 
OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO SARESP NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
YOSHIYUKI TANIGUTI, PREFEITO MUNICIPAL EM 
EXERCÍCIO DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS A TRIBUJÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênios e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria 
Estadual da Educação, nos termos do Decreto n
º 54.253, de 17 de abril de 2009 e nº 
55.864/2010, de 26 de maio de 2010, objetivando a aplicação do SARESP nas escolas da rede 
municipal. 
Art. 2
° 
- Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias à execução ao Convênio referido no artigo anterior. 
Art. 3
° 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
° 
- Revogam-se as disposições em contrário, mormente a Lei n
º 
487 /2009, de 15 de junho de 2009. 
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Prefeitura Municipal de Fernão, 26 de julho de 201 O. 
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Yoshiyuki Taniguti 7 
Prefeito em Exettj_eio 
Registrada e pubUcada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra 
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