norma nº 131/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.® 131/2000
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernão, crédito adicional
especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na classificação
funcional programática, abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 12 Aquisição de Veículos e Máquinas
04 12 070 4120 10603251.05 Equip. e Material Permanente R$ 60.000,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicional especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Governo Federal,
através do Programa Morar Melhor Ação em Saneamento Básico,
conforme segue:
1721.09.16 063 Convênio Morar Melhor-Ação Saneamento Básico
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de iulho de^OQQ
o MABTINS
RG/7.164.985
Prefeito Munidpa
tlEGIS ^LIGADA POR AFDCAÇAO, NO SAGÜAO PRINCIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - DATA SUPRA.
Avenida CoronêLêdtjárdp<Jé Souza Rorto, n.° 351 - Centro
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