norma nº 564/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
z:
Pequena, mas atrevida
LEI N° 564/2010
DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO
PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTARÃO ORÇAMENTO DE 2010."
YOSHIYUKI TANIGUTI, PREFEITO MUNICIPAL
EM exercício de FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2010, Lei Municipal n° 516/2009 de 29 de dezembro de 2009, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, 111, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do anexo I desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2010, Lei Municipal n® 518/2009 de 29
de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
311.320,00 {trezentos e onze mil, trezentos e vinte reais), para suplemento
das seguintes dotações orçamentárias:
(+1 Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0036) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0047) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0049) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-PJ (FROl)
26.782.0006.2.0007 - Manutenção das Maq.,Tratores e Caminhões
R$ 5.000,00
R$ 40.000,00
R$ 15.000,00
R$ 25.000,00
Rua Joaé Bonifácio, 106. Centro • Fernão.SP - CEP 17.465.000 ■ CNPJ/MF 01.612.B48/0001..34
Tel./Fax: (14) 3273.1004 /3273-1016/3273-102V3273.104t - E-mall; profollura^omao.sp.íov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernao
Tm
Pequena, mas atrevida
.(0065) 3
.(0067) 3.
02.54
12.361.0007.2.0011 -
.(0093) 3
.(0097) 3
12.361.0024.2.0012-
.(0297) 3
12.361.0007.2.0014-
.(0114) 3
08.243.0007.2.0017 -
.(0134) 3
.(0135) 3
27.812.0008.2.0018-
.(0145) 3
12.364.0009.2.0019-
.(0152) 3
.(0154) 3
02.55
10.301.0011.2.0023-
.(0159) 3
.(0164) 3
.(0167) 3
.(0170) 3
.(0173) 3
10.304.0011.2.0026-
.(0188) 3.
02.56
08.244.0010.2.0020-
.(0201) 3
02.57
20.606.0012.2.0028-
.(0220) 3
3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Depto. De Educação, Cultura e Esporte
• Ensino Fundamental
.3.90.14 Diárias - Pessoal Civel (FR 01)
.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
- Transporte de Alunos da Educação Básica
.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02)
- Fundeb - Apoio - Ensino Fundamenta]
.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR02)
- Merenda Escolar
,3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
,3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
Manutenção das Atividades Desportivas
,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
• Transporte Escolar - Ensino Superior
,3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Departamento de Saúde
Atenção Básica
1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR05)
.3.50.43 Subvenções Sociais (FR 01)
.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.3.90.32 Material de Distrib. Gratuita (FROl)
,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Vigilância em Saúde
3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Departamento de Assistência Social
• Assistência Social Geral
.3.90.30 Material de Consumo (FR02)
Depto. De Agric. Abast. e Meio Ambiente
- Fomento Agricultura e Pecuária
.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
TOTAL
R$ 25.000,00
R$ 3.500.00
R$ 1.000,00
R$ 28.000,00
R$ 4.000,00
R$ 40.000.00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$ 100,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 20.000,00
R$ 32.370.00
R$ 25.000,00
R$ 15.000,00
R$ 12.000,00
R$ 350,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 311.320,00
4®, — Para, cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelos
artigos 3°, serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL,
nos termos do inciso III do § V do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor
de R$ 311.320,00 (trezentos e onze mil, trezentos e vinte reais) das seguintes
contas de despesas;
Rua José Bonifácio. lOS - Centro - Famão.SP - CEP 17.4S5.000 ■ CNPJ/MP 01.612.846/0001.34
TeiyFax: (14) 3273.1004/3273.1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefelturaSfsrnao.sp.íov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
(-) Anulações R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002-- Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0258) 3.3.50.41 Contribuições (FR 91) R$ 8.000,00
.(0014) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Cível R$ 4.800.00
08.244.0004.2.0003-- Fundo Social de Solidariedade
.(0023) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 1) R$ 3.896,70
.(0024) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01) R$ 1.000,00
.(0026) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 100,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0028) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl) R$ 3.500,00
.(0030) 3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis-P Civil 500,00
.(0035) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 5.839,09
.(0039) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.500,00
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005- Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0042) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl) R$ 10.000,00
.(0043) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01} R$ 1.000,00
.(0046) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Cível R$ 400,00
.(0048) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 3.668,34
.(0050) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FROl) R$ 50.000,00
.(0053) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$ 4.000,00
26.782.0006.2.0006- Manutenção das Estradas Vicinais
R$ 4.500,00 .(0054) 3.3.90.30 Material de Consumo (PR 02)
.(0055) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 6.552,40
.(0056) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 2.500,00
.(0059) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 2.000,00
26.782.0006.2.0007- Manutenção de Máquinas, Trat. e Caminhões
.(0061) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.000,00
.(0064) 3.3.90.14 Diárias — Pessoal Cível (FR 01) R$ 500,00
.(0068) 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (FR 01) R$ 500,00
02.54 Depto de Educação, Ctilt. E Esporte
12.365.0007.2.0008- Manutenção de Creche
.(0069) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl) R$ 5.000,00
.(0070) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FROl) R$ 1.000,00
.(0074) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01) R$ 1.500,00
.(0075) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 3.000,00
.(0076) 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (FR 01) R$ 7.000,00
12.365.0007.2.0009- Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0077) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl) R$ 6.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-5P - CEP 17.4S5-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 32731004 /327310ie/3273-1021/3273-1041 • E-mall; prafoltüradrornao.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TÁ
Pequena, mas atrevida
.(0078) 3.1.90.13
.(0079) 3.1.90.16
.(0080) 3.1.91.13
.(0084) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0010
.(0085) 3.1.90.11
.(0086) 3.1.90.13
.(0087) 3.1.90.16
.(0088) 3.1.91.13
12.361.0007.2.0011
.(0089) 3.1.90.11
.(0090) 3.1.90.13
.(0091) 3.1.90.16
.(0092) 3.1.91.13
.(0095) 3.3.90.30
12.361.0007.2.0012
.(0098) 3.1.90.11
.(0099) 3.1.90.13
.(0105) 3.3.90.30
.(0109) 4.4.90.52
12.361.0007.2.0013
.(0111) 3.1.90.13
.(0112) 3.1.90.16
12.361.007.2.0014-
.(0115) 3.1.90.13
.(0120) 3.3.90.39
.(0121) 4.4.90.52
12.365.0007.2.0015
.(0123) 3.1.90.13
12.365.0007.2.0015
.(0127) 3.1.90.13
.(0130) 3.3.90.30
.(0131) 3.3.90.36
.(0132) 3.3.90.39
.(0133) 4.4.90.52
08.243.0007.2.0017
.(0137) 3.3.90.36
.(0138) 3.3.90.39
.(0139) 4.4.90.52
08.243.0007.2.0025
.(0158) 3.3.90.39
02.55
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Des. Variáveis-Pessoal Cível (FROl)
Obrig. Patronais Intra Orçamentário (FR 01)
Equipamentos e Mat. Permanente (FR 01)
- Alimentação Escolar
Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl)
Obrigações Patronais (FROl)
Outras Des. Variáveis-Pessoal Cível (FROl)
Obrigações Patroneds-Intra Orçamentário (FROl)
- Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl)
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Des. Variáveis-Pessoal Cível (FROl)
Obrigações Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
Material de Consumo (FR 05)
- Transporte de Alunos da Ed. Básica
Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Cível (FROl)
Obrigações Patronais (FR 01)
Material de Consumo (FR 05)
Equipamentos e Mat. Permanente (FR 01)
- Fundeb - Mag - Ensino Fundamental
Obrigações Patronais (FR 02)
Outras Des. Variáveis-Pessoal Cível {PR02)
Fundeb Apoio - Ensino Fundamental
Obrigações Patronais (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02)
Equipamentos e Mat. Permanente (FR 02)
- Fundeb - Mag Ensino Fundamental
Obrigações Patronais (FR 02)
- Fundeb Apoio - Ensino Infantil
Obrigações Patronais (FR 02)
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02)
Equipamentos e Mat. Permanente (FR 02)
- Merenda Escolar
Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Equipamentos e Mat. Permanente (FR 01)
- Assistência ao Educando
Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Departamento de Saúde
R$ 250,00
R$ 200,00
R$ 1.000,00
R$ 200,00
R$ 5.000.00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 68.500,00
R$ 1.000,00
R$ 700,00
R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 3.486,55
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 2.250,00
R$ 1.000,00
R$ 300,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
Rua Joié Bonifácio, 106. Centro • Fernão SP . CEP 17.4S5.000 • CNPJ/MP 01.612.646/0001.54
Tal/Fsx: (14) 3273-1004/3275-1016/3273.1021/32731041. E mall: prefelturaSfemae.ap4ov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TLÊk
Pequena, mas atrevida
10.301.0011.2.0023
.(0161) 3.1.90.13
.(0172) 3.3.90.36
10.302.0011.2.0024
.(0177) 3.3.90.30
.(0178) 3.3.90.30
.(0179) 3.3.90.39
10.304.0011.2.0026
.(0181) 3.1.90.13
.(0182) 3.1.90.16
.(0187) 3.3.90.36
10.301.0011.2.0027
.(0190) 3.3.90.30
.(0191) 3.3.90.30
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0194) 3.1.90.13
.(0195) 3.1.90.16
.(0198) 3.3.50.43
08.243.0010.2.0021
.(0207) 3.3.50.43
.(0208) 3.3.90.30
.(0210) 3.3.90.36
.(0211) 3.3.90.39
08.244.0010.2.0022
.(0212) 3.3.90.30
02.57
20.606.0012.2.0028
.(0216) 3.1.90.13
.(0217) 3.1.90.16
.(0223) 4.4.90.52
20.606.0012.2.0029
.(0228) 3.3.90.14
.(0232) 4.4.90.52
20.606.0012.2.0030
.(0234) 3.1.90.13
.(0235) 3.1.90.16
.(0239) 3.3.90.36
.(0292) 4.4.90.52
- Atenção Básica
Obrigações Patronais (PR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PF (PR 01)
- Atenção de Média e Alta Complex.-Amb. E Hosp.
Material de Consumo (PR05)
Material de Consumo (FROl)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (PR 01)
- Vigilância em Saúde
Obrigações Patronais (PROl)
Outras Des. Variáveis-Pessoal Cível (FROl)
Outros Serviços de Terceiros - PP (PR 01)
- Assistência Farmacêutica
Material de Consumo (PR05)
Material de Consumo (PROl)
Departamento de Assistência Social
- Assistência Social Geral
Obrigações Patronais (PR 01)
Outras Des. Variáveis - Pessoal Cível (FROl)
Subvenções Sociais (PR 02)
- Assistência a Criança e ao Adolescente
Subvenções Sociais (PR 01)
Material de Consumo (PROl)
Outros Serviços de Terceiros - PF (PR 01)
Outros Serviços de Terceiros - PJ (PR 01)
- Apoio ao Trabalhador
Material de Consumo (PROl)
Depto de Agric., Abast. E Meio Ambiente
- Fomento Agricultura e Pecuária
Obrigações Patronais (PROl)
Outras Des. Variáveis - Pessoal Cível (PROl)
Equipamentos e Mat. Permanente (PR 01)
- Patrulha Agrícola
Diárias - Pessoal Civel (PR 01)
Equipamentos e Mat. Permanente (PR 01)
- Apoio Veterinário
Obrigações Patronais (PR)
Outras Des. Variáveis - Pessoal Civel (FROl)
Outros Serviços de Terceiros - FP (PR 01)
Equipamentos e Mat. Permanente (PR 01)
R$ 500,00
R$ 6.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 3.000,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 10.976,92
TOTAL R$ 311.320,00
Rim Jota Bonifácio, 106 ■ Centro • Femão-SP - CEP 17.4SSmOO ■ CNPJ/MF O1.612.B4S/OD01.34
TaiyFax: (14) 3273.1004/3273.1016/3273-1021/3271-1041 - E-mail: preraitura®fernao.sp.£ov.br
cidadede
PREFEITURA MUNICIPAL áÊ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 22 de setembro de 2010.
Yoshiyuki T^^mguti
Prefeito em Exercício
ilUTÍpliblicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
Rua José Bonifácio, lOS - Centro - Fomão.SP • CEP 1.7.45S-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
TolyFa» (14) 3273.1004/3273.101B/3273-1021/3273.1041. E-mall: prefelturaefernao.sp.gov.br