norma nº 566/2010

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL TM
DE FERNÃo Femao
Pequena, mas atrevida
LEI N". 566/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, INCLUSÃO DE METAS E
VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VOSHIYUKI TANIGUTI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. r - Esta lei visa adequar o PPA-Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n" 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011 (LDO), Lei Municipal Lei n" 557/2010 de 18 de
junho de 2.010, para incorporar as alterações e inclusões promovidas pela Lei Orçamentáiia
para o exercício de 2011, a ser encaminhada ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro de
2.010, demonstrados no anexo 1, que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2® - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais serão os constantes da lei orçamentária de cada exercício financeiro,
demonstradas por categoria de despesas, conforme anexo II, que fica fazendo parte integrante
desta lei.
Art. 3®- O projeto da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2011 à ser
encaminhado pelo Executivo ao Legislativo deverá considerar os valores estabelecidos no
anexo I, na coluna definitivo para 2011, ficando mantido o valor total da previsão da receita e
fixação da despesa em R$ 7.413.208,00 (sete milhões, quatrocentos e treze mil, duzentos e
oito reais).
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 26 de novembro de 2010.
Yoshiyuki Taniguti/
Prefeito Municipal em Exercício
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