norma nº 571/2010

X-'.àí
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNAO
Pequena, mas atrevida
LEI N». 571/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1° DO
ARTIGO 1® DA LEI N.® 522/2010 DE 05 DE FEVEREIRO DE
2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
YOSHIYUKI TANIGUJI, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. r - O parágrafo 1° do artigo 1° da Lei Municipal n.° 522/2010, de 05 de
fevereiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1®-...
§1°- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado
à entidade beneficiária em parcelas mensais, conforme solicitação, até totalizar o valor anual
de R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)."
Art. 2" - Os demais artigos da Lei Municipal n.° 522/2010, de 05 de fevereiro
de 2010, ficam inalterados.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 26 de novembro de 2010.
Yoshiyuki Taiíiguti '
Prefeito Municipal em Exercício
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