norma nº 573/2010

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
LEI N° 573/2010, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO
PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2010."
YOSHIYUKI TANIGUTI, PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos 11 e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 515/2009 de 29 de dezembro de 2009 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2010, Lei Municipal n° 516/2009 de 29 de dezembro de 2009, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2" - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2010, Lei Municipal n° 518/2009 de 29
de dezembro de 2009, Crédito Adicional Suplementar no valor de de
R$353.243,00 (trezentos e cinqüenta e tres mil, duzentos e quarenta e tres
reais) para suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(■«■l Crédito Adicional Suplementar R$ {Reais}
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0011) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl)
.(0013) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0028) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl)
.(0029) 3.1.90.13 Obrigações Patronais
.(0031) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl)
.(0033) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0036) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
R$ 14.100,00
R$ 463,00
R$ 25.900,00
R$ 10.800,00
R$ 5.650,00
R$ 4.000,00
R$ 8.000,00
Rua Joié Botiifócio, 106 • Centro ■ Fernão.SP • CEP 17.45S.000 ■ CNPJ/MF 01.612.B48/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-101G/3273-1021/3273.1041 ■ E-mall; profeltura®fornao.*p.gov.br
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DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernau
Pequena, mas atrevida
12.361
12.361
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$ 2.400,00
.(0047) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 1.500,00
.(0049) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 3.000,00
26.782.0006.2.0007 - Manutenção das Maq., Tratores e Caminhões
.(0060) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$ 3.500,00
.(0063) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$720,00
.(0067) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 1.000,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
0007.2.0010 - Alimentação Escolar
.(0085) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$ 120,00
.(0088) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$ 120,00
,0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0089) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$ 14.000,00
.(0092) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$500.00
.(0097) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros-PJ (FR 01) R$4,000,00
.(0266) 4.4.90.52 Eq. E MateriEil Permanente (FR 01) R$ 10.000,00
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Eki. Básica
.(0098) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$ 10.200,00
.(0101) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$900,00
.(0103) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 5.000,00
.(0105) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 1.500,00
12.361.0007.2.0013 - Fundeb-Magisterio-Ensino Fundamental
.(0110) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fbcas-Pessoal Civil (FR02) R$84.500,00
.(0113) 3.1,91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR02) R$16.000,00
12.365.0007.2.0015 - Fundeb - Magistério - Ensino Infantil
.(0122) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fbcas-Pessoal Civil (FR02) R$ 19.400,00
.(0125) 3.1.90.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR02) R$7.000,00
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar
.(0136) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 10.000,00
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas
.(0140) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$420,00
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior
.(0147) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fbcas-Pessoal Civil (FROl) R$ 2.200,00
.(0152) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 3.200,00
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0160) 3.1.90.11 Venc, E Vant. Fbcas-Pessoal Civil (FROl) R$ 46.000,00
.(0163) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$ 14.300,00
.(0173) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 8.000,00
02.56 Departamento de Assistência Social
Rua Jofé Bonifácio, 106 - Centro - Fernão.SP ■ CEP 17.45S-000 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273.1016/3273-1021/3273.1041 • E-mnli: prefelturaSfernao.ap.gov.br
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÂo FeVnâíS ZM
Pequena, mas atrevida
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
.(0193) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$ 1.250,00
.(0205) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01) R$ 1.000,00
02.57 Depto. De Agric. Abast. e Melo Ambiente
20.606.0012.2.0028 - Fomento a Agricultura e Pecuária
.(0215) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$4.600,00
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola
.(0224) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$4.350,00
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente
.(0242) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$2.840,00
.(0242) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FROl) R$ 810,00
TOTAL 353.243,00
Art. 4®. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto pelo artigos 3®, serào utilizados recursos provenientes de;
I - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1°,
c.c parágrafo 3® do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, na seguinte conta de
receita:
1.000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1.700.00.00 - TRANSFERENCIA CORRENTE
1.724.01.00.00 - Transf. De Rec. Do FUNDEB R$ 77.801,76
TOTAL DO EXCESSO R$ 77.801.76
II - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei
Federal. 4.320/64, no valor de R$ 275.441,24 (duzentos e setenta e cinco
mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) das
seguintes contas de despesas:
I-) Anulações R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0014) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FROl) R$ 1.211,32
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0042) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl) R$ 6.000,00
.(0048) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FROl) R$ 1.200,00
.(0050) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 10.000,00
.(0051) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) R$ 54.000,00
Rua Joiá Bonifácio, 106 -Centro - fernio-SP ■ CEP 17.465-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3373-1016/3273-1021/3273-1041 - E-tnail: prefaltura<»femao.ap.8ov.br
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DE FERNÃO
cidade de
TM
FernaS
Pequena, mas atrevida
.(0287) 4.
.(0288) 4.
.(0052) 4.
26.782.0006.2.0006 -
.(0055) 3.
.(0057) 3.
.(0058) 3.
02.54
12.365.0007.2.0008-
.(0069) 3.
12.361.0007.2.0014-
.(0119) 3.
27.812.0008.2.0018-
.(0145) 3
.(0146) 4
08.243.0007.2.0025
.(0155) 3
.(0157) 3
02.55
10.301.0011.2.0023-
.(0159) 3.
.(0166) 3.
.(0167) 3
.(0168) 3
.(0169) 3
.(0171) 3
.(0172) 3
.(0267) 3
.(0174) 3
.(0175) 3
.(0298) 4
.(0299) 4
10.304.0011.2.0026-
.(0184) 3
.(0185) 3
.(0186) 3
.(0188) 3
.(0189) 4
02.56
08.244.0010.2.0022
.(0214) 3
02.57
4.90.51 Obras e Instalações (FR 05)
4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Manutenção das Estradas Vicinais
3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FROl)
3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR02)
Depto. De Educação, Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl)
Fundeb-Apoio-Ensino Fundamental
3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR02)
Manutenção das Atividades Desportivas
3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FROl)
4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Assistência ao Educando
3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PF (FROl)
Departamento de Saúde
Atenção Básica
1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR05)
3.90.14 Diárias-Pessoal Civil (FR 01)
3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 05)
3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FROl)
3.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF (FR 02)
,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 02)
,3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 05)
,4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
,4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 05)
• Vigilância em Saúde
.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
Departamento de Assistência Social
Apoio ao Trabalhador
.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ (FR 01)
Depto. De Agríc. Abast. e Melo Ambiente
R$ 100.000,00
R$ 6.000,00
R$ 1.416,50
R$ 500,00
R$ 2.500,00
R$ 4.200,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 170,85
R$ 240,00
R$ 1.100,00
R$ 1.000,00
R$ 2.200,00
R$ 2.200,00
R$ 2.800,00
R$ 4.500,00
R$ 11.000,00
R$ 13.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.000,00
R$ 3.500,00
R$ 1.719,12
R$ 9.500.00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
R$ 176,45
R$ 807,00
R$ 1.000,00
Rua José Bonifácio. 106 . Centro ■ Fernso-SP. CEP 17.45S^}00 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /32731016/3273-1021/3273.1041 • E-mall: prefolturoi^ernao.sp.gav.br
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DE FERNÃO
cidadede
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
20.602.0012.2.0030 - Apoio Veterinário
.(0233) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Civil (FROl)
.(0238) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente
.(0246) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
TOTAL
R$ 15.000,00
R$ 1.500,00
R$ 2.000,00
R$ 275.441,24
Art. 5° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
de que trata o art. 16 da lei complementar n. 101/00 fica dispensado, tendo
em vista tratar-se de suplementação de dotações de programas já existentes
e em execução no orçamento vigente.
Art. 6' - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Femão, 13 de dezembro de 2010.
YosKiyuki Tamguti/
Prefeito enl Exercício
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Munidpal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 ■ Contro • FernáoaP - CEP 17.455.000 - CNPJ/MF 01.612.648/0001.34
Tei./Fax: (14) 3273-1004/3373-10ie/3273-1021/3273-1041.E.mall:prefelturn^emao.ap.gov.br