norma nº 574/2010

cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL TM
DE FERNÃo Femãv
Pequena, mas atrevida
LEI N.°574/2010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
"DOA À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA
COM 6.884.00 METROS QUADRADOS, LOCALIZADA NA
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, CENTRO, DESTINADA À
CONSTRUÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
YOSHIYUKI TANIGUTI. PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1® - Fica a Prefeitura Municipal de Fernão. autorizada a alienar,
por doação pura e simples, à Fazenda do Estado de São Paulo, a área de terras
abaixo descrita, medindo 6.884,00 metros quadrados, constituída da área 2,
destacada da Chácara Boa Esperança, centro, neste Município, destinada á
construção de escola estadual, contida dentro do seguinte roteiro:
Inicia-se no marco 1, cravado no vértice de confrontação entre à Rua
José Bonifácio e terras da área 1 (matrícula 309), daí segue com o rumo de
01"24'03"NW, confrontando com a Rua José Bonifácio, percorrendo uma distância
de 68,84 metros, até encontrar o marco 4, daí defiete à direita com um rumo de
85"49'23"SE, confrontando com a área 3 (matrícula 311), percorrendo uma distância
de 100,00 metros até encontrar o marco 5, daí defiete á direita com um rumo de
Rua Joté Banlfácio. 106 • Centro • Fernão.SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34 6»
Tel./Pax: (14) 327a.l004/a273-1016/3273-1021/3273-1041 ■ E-mali: pr«feitura®fernao.ep.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
00"32'27"SE. confrontando com a área 3 (matrícula 311), percorrendo uma distância
de 68,84 metros, até encontrar o marco 6, daí deflete à direita com o rumo de
85"49'23"NW, confrontando com a área 6 (matrícula 314), percorrendo uma
distância de 55,00 metros até encontrar o marco 2, daí segue com o rumo de
85"49'23''NW, confrontando com a área 1 (matrícula 309), percorrendo uma
distância de 45,00 metros, até encontrar o marco 1, ponto de partida da presente
descrição, encerrando uma área de 6.884,00 metros quadrados.
Artigo 2° - A doação de que trata o artigo anterior é feita, a fim de que a
donatária se utilize do imóvel doado exclusivamente para a finalidade prevista,
ficando revogada de pleno direito se lhe for dada destinada diversa da especificada
nesta Lei.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de dezembro de 2010.
Yoshiyuki faniguti
RG n^T.AõS.SÍiejlSP/SP
Prefeito em eVercício
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura ão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 . Centro • Femão.SP - CEP 17.4S5-000 • CNPJ/MF 01.612.S48/0001<34
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