norma nº 575/2011

n 0 o o o
cidade de
PREFEITURA 
DE FERNAO
MUNICIPAL r
Pequena, mas atrevida
m
LEI N° 575/2011, DE 12 DE JANEIRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DESTE ESTADO. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Convênio com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, visando à
construção de Escola Estadual neste Município, com a área de 1.600,02 (mil e
seiscentos metros e dois centímetros quadrados), em gleba do perímetro urbano que
conta com 6.884,00 (seis mil, oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados),
objeto da matrícula n°310 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Gália,
^ neste Estado.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 12 janeiro de 2011
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
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