norma nº 580/2011

cidade de
000007 muaM _
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fern^
Pequena, mas atrevida
LEI N° 580/2011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO E
ABERTURA DE VAGA PARA CARGO EFETIVO
EXISTENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criado o cargo de provimento efetivo, no
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência Carga
Salarial Horária
Agente de Combate às
01 01 ADM 40 horas semanais
Endemias
Art. V - Fica criado mais uma vaga para o cargo efetivo
de Agente Comunitário de Saúde - AOS, no quadro de pessoal da Administração Pública
Municipal, abaixo relacionado:
Cargo Quant. Referência
Salarial
Carga
Horária
Agente Comunitário de
Saúde - ACS
01 01 ADM 40 horas semanais
Art. 3® - Os presentes cargos criados por esta lei seguirão
as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 4° - Aplicar-se-ão aos presentes cargos toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 5® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.456-000 • CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeÍtura®femao.sp.gov.br
000008 cmaqidade _ do- _
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fernw
Pequena, mas atrevida
Art. 6® - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 7® - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 8® - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Publicação.
Art. 9® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
\ \ / /'
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de Fevereiro de 2011.
:lcio aparecido martins
Prefeito Municipal
/ ^ MS
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernãfr^P • CEP 17.45&-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL Ml
DE FERNÃo Férn^
Pequena, mas atrevida
LEI N® 580/2011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
iH-E;^:''Cargo Qde Ref. Valor
Agente de Combate às
Endemias Efetivo 1 01 652,86
Agente Comunitário de Saúde Efetivo 1 01 652,86
TOTAL GERAL 2 1.305,72
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2011 2012 2013
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 1.305,72 14.362,92 15.668,64 15.668,64
Insaiubridade 216,00 2.376,00 2.592,00 2.592,00
Obrigações Patronais 254,12 2.795,32 3.049,44 3.049,44
13° Salário 147,98 1.627,78 1.775,76 1.775,76
1/3 Férias 49,32 542,52 591,84 591,84
TOTAL 1.973,14 21.704,54 23.677,68 23.677,68
* Início a partir de fevereiro
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
4.1) Dados de 31.12.2010 - 3o Quadrimestre de 2010:
índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 7.671.594,23
Gastos com Pessoa! e Encargos 2.824.664,91 36,81%
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernào-SP • CEP 17.4SS-000 • CNPJ/MF 01.612.S46/0001<34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mali: prefeltura@fernao.sp.gov.br
o o OO 1 o
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação;
RCL - Rec. Corrente Líquida 7.671.594,23
índice %
Exercício de 2011
Gastos com Pessoal e Encargos
( +) IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
2.824.664,91
21.704,54
2.846.369,45
36,81%
0,28%
37,09%
Exercício de 2012
Gastos com Pessoal e Encargos
( +) Incorporação
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
2.824.664,91
23.677,68
2.848.342,59
36,81%
0,30%
37,11%
Exercício de 2011
Gastos com Pessoal e Encargos
(+ ) Incorporação
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
2.824.664,91
23.677,68
2.848.342,59
36,81%
0,30%
37,11%
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de Fevereiro de 2011,
eício Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua Josõ Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P • CEP 17.456^00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: profelturai^omao.sp.gov.br
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DE FERNÃO
cidade de
Fernao
TM
Pequena, mas atrevida
LEI N® 580/2011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 09 03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
01
01-ADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - ACS
04
01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão^P • CEP 17.45S-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maÍI: prefoitura@fernao.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIOLOGO 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 01 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2011
LCIO APARECIDO MARTINS
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.548/0001-34
Toi./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041-E-mali: prefettura@femao.sp.gov.br
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL 4|
DE FERNÃo Femw
Pequena, mas atrevida
LEI N** 580/2011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 lOADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4 ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9 ADM
'WV
V,
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de Fevereiro de 2011
í^cio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.456-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br
0 0 00 1 4^
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernão, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento
Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa
criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de Fevereiro de 2011.
lelcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão.SP • CEP 17.456-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 ■ E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br