norma nº 582/2011

000022 :
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNAO Fernsra
Pequena, mas atrevida
LEI N.° 582/2011, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar a
jornada de trabalho do cargo de Assistente Social do Quadro Geral dos funcionários
públicos municipais para 30 horas semanais, sem redução de salário, nos termos da Lei
Federal n® 12.317 de 26 de agosto de 2010.
Art. T - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Femão, 11 de fevereiro de 2011.
Tcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
HOAC •
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