norma nº 586/2011

n ^ o o 3 2 ^ ^
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL /4i
DE FERNÃo Féirn^
Pequena, mas atrevida
LEI N° 586/2011, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011, ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam alterados aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013
Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2011 e aos anexos V e VI da LDO
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011, (LDO) Lei Municipal n°
527/2010 de 18 de Junho de 2010, os seguintes programas governamentais projetos
e atividades Incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante
desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 5° desta lei.
projetos:
Art. 3® - Fica incluido no orçamento-programa de 2011 os seguintes
1 .Oxx - Centro de Comercialização de Produtos Artesanais
1 .Oxx - Praça Pró-Lar
1 .Oxx - Construção de Centro Esportivo
I.Oxx - Construção de Campo de Futebol Suíço
1 .Oxx - Construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social
1 .Oxx - Construção de Portal da Entrada da Cidade
1 .Oxx - Construção de Praça
Art. 4® - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no
orçamento-programa do exercício de 2011, nos termos do Inciso II do art. 41 da Lei
4.320/64 Crédito Especial, no valor de R$ 1.196.773,75 (um milhão, cento e noventa
e seis mil. setecentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), para criação
das seguintes dotações orçamentárias:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão.SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004 /3273.1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: prefeitura@fernao.8p.gov.br
C C 00 O O
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
FernâS TM
Pequena, mas atrevida
\v
I 's
\
\ •
( + ) CREDITO ESPECIAL R $ (Reais)
02.51 Gabinete do Prefeito
02.51.01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
(....)3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91) 20.283,52
02.51.02 Fundo Social de Solidariedade
08.244.0004.2.0003 Fundo Social de Solidariedade
{....) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 91) 1.435,50
05.52 Depto de Governo
02.52.01 Administração e Finanças
04.122.0002.2.0004 Administração e Finanças
(....) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91) 29.415,64
(....) 4.4.90.52 Eq. e Mat. Permanente (FR 91) 20.000,00
02.53 Depto. de Obras e Serv.Urbanos
\
02.53.01 Manutenção dos Serviços Urbanos
(....) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 91) 22.263,54
02.53.04 Centro de Comercialização de Produtos Artesanais
23.692.0005.1.OOxx Centro de Comercialização de Produtos Artesanais
' --X V. {....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 97.500,00
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 7.000,00
02.53.05 Praça Pro-Lar
15.451.0005.1.OOxx Praça Pro-Lar
{....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 92) 25.436,98
02.53.06 Construção de Unidades Habitacionais
16.482.0005.1.OOxx Construção de Unidades habitacionais de Interesse Social
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 118.950,70
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 7.000,00
02.53.07 Construção de Portal da Entrada da Cidade
15.451.0005.1.00XX Construção de Portal da Entrada da Cidade
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 95) 26.706,46
02.53.08 Construção de Praça
15.451.0005.1.OOxx Construção de Praça
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 05) 97.500,00
(....) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) 3.700,00
02.54 Depto. de Educação, Cult. e Esporte
02.54.04 Ensino Fundamental
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Femão^P - CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tet./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura®fernao.sp.gov.br
0 0 00 3 4 ciihMI« de
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
12.361.0007.2.0011
(....) 3.3.90.30
02.54.05
12.361.0007.2.0012
(....) 4.4.90.52
{....) 4.4.90.52
{....) 4.4.90.52
02.54.14
27.812.0002.1.OOxx
(....) 4.4.90.51
(....) 4.4.90.51
02.54.15
27.812.0002.1.OOxx
(....) 4.4.90.51
(....) 4.4.90.51
02.55
02.55.01
10.301.0011.2.0023
(....) 3.3.90.30
(....) 3.3.90.30
(....) 3.3.90.30
(....) 3.3.90.36
(....) 3.3.90.39
(....) 4.4.90.52
(....) 4.4.90.52
02.56
02.56.01
(....) 3.3.90.30
02.57
02.57.01
20.606.0012.2.0028
{....) 3.1.90.11
(....) 3.3.50.41
(....) 3.3.50.41
(....) 4.4.90.52
02.57.02
20.606.0012.2.0029
Ensino Fundamental
Material de Consumo {FR 91)
Transporte de Alunos da Educação Básica
Transporte Escolar da Ed. Básica
Eq. e Mat. Permanente (FR 05)
Eq. e Mat. Permanente (FR 95)
Eq. e Mat. Permanente (FR 05)
Construção de Centro Esportivo
Construção de Centro Esportivo
Obras e Instalações (FR 92)
Obras e instalações (FR 01)
Construção de Campo de Futebol Suíço
Construção de Campo de Futebol Suíço
Obras e Instalações (FR 02)
Obras e instalações (FR 01)
Departamento de Saúde
Departamento de Saúde
Departamento de Saúde
Material de Consumo (FR 91)
Material de Consumo (FR 92)
Material de Consumo (FR 95)
Outros Serviços de Terc. PF (FR 95)
Outros Serviços de Terc. PJ (FR 92)
Equip. e Mat.Permanente (FR 92)
Equip. e Mat.Permanente (FR 95)
Depto. De Assistência Social
Assistência Social Geral
Material de Consumo (FR 95)
Depto de Agric.,Ab. e Meio Ambiente
Fomento Agricultura e Pecuária
Fomento Agricultura e Pecuária
Vencimentos e Vantagens Fixas (FR 91)
Contribuições (FR 91)
Contribuições (FR 01)
Equip. e Mat.Permanente (FR 91)
Patrulha Agrícola
Patrulha Agrícola
(....) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas (FR 91)
TOTAL
6.121,09
130.000,00
64.754,47
4.000,00
150.147,65
37.000,00
50.000,00
80.150.00
562,64
1.407,22
18.469,11
23.939,73
4.164,62
915,00
42.107,31
12.706.82
10.000,00
10.000,00
65.840,00
3.935,36
3.360,39
1.196.773,75
Art. 5°. - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo
artigo 4°, serão utilizados recursos provenientes de:
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP • CEP 17.455^00 - CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-102V3273-Í041 - E-mail: prefeitura(^emao.8p.gov.br
000035
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor R$ 498.133,05 (quatrocentos e
noventa e oito mil, cento e trinta e três reais e cinco centavos), apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2010, com base no inciso I, do § 1° do artigo 43. da Lei
n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do § 1°
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 493.950,70 (quatrocentos e
noventa e tres mil novecentos e cinqüenta reais e setenta centavos), dos seguintes
convênios:
2.4.7.1.99.OO.xx - Ministério do Turismo-Estruturação de Centro de Comercialização
de Produtos Artesanais R$ 97.500,00
2.4.7.1.99.OO.xx - Secretaria de Estado de Esporte e Turismo-Construção de Campo
de Futebol Suiço, Alambrado, Iluminação e Vestiários R$ 50.000,00
2.4.7.1.99.00.XX - Ministério da Cidade-Produção de Unidades Habitacionais de
Interesse Social R$ 118.950,70
2.4.7.1.99.00.XX- Ministério do Turismo-Construção de Praça R$ 97.500,00
2.4.7.1.99.OO.xx - Ministério da Educação-Aquisiçào de Veículo Automotor para
transporte Escolar R$ 130.000,00
total R$ 493.950,70
III - ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43
da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 204.690.00 (duzentos e quatro mil,
seiscentos e noventa reais), das seguintes contas de despesas;
(") ANULAÇÕES /: R $ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
02.51.01 Manutenção do Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0012) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas (Fonte: 01 Tesouro) R$ 32.000,00
.(0016) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (Fonte: 01 Tesouro) R$ 6.000,00
.(0017) 3.3.90.30 Material de Consumo (Fonte: 01 Tesouro) R$ 3.500,00
02.52 Departamento de Governo
02.52.01 Administração e Finanças
04.122.0003.2.0004 Administração e Finanças
.(0030) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas (Fonte: 01 Tesouro) R$ 46.000,00
.(0041)4.4.90.51 Obras e Instalações (Fonte: 01 Tesouro) R$ 8.000,00
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
02.53.01 Manutenção dos Serviços Urbanos
15.452.0002.2.0005 Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.1.90.11 Vencimentos e Vant. Fixas (Fonte: 01 Tesouro) R$ 35.000,00
.(0054) 4.4.90.52 Equip. e Material Permanente (Fonte:01 Tesouro) R$ 6.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão^P • CEP 17.45&«00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mali: prefeitura®fernao.sp.gov.br
000036
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Tlá
Pequena, mas atrevida
.(0055) 4.4.90.61
02.53.02
Aquisição de imóveis (Fonte; 01 Tesouro)
Manutenção das Estradas Vicinais
26.782.0006.2.0006 Manutenção das Estradas Vicinais
.(0062) 4.4.90.51 Obras e Instaiações (Fonte: 01 Tesouro)
02.54
02.54.01
12.365.0007.2.0008
.(0072) 3.1.90.11
.(0079) 4.4.90.52
02.54.02
12.365.0007.2.0009
.(0085) 3.3.90.36
.(0086) 3.3.90.39
02.54.04
12.361.0007.2.0011
.(0101)3.3.90.39
02.55
02.55.01
10.301.0011.2.0023
.(0180) 3.3.90.36
Depto de Educação, Cultura e Esporte
Manutenção de Creche
Manutenção de Creche
Vencimentos e Vant. Fixas (Fonte: 01 Tesouro)
Equip. e Materiai Permanente (Fonte:01 Tesouro)
Manutenção do Ensino Pré-Escoiar
Manutenção do Ensino Pré-Escoiar
Outros Serv. De Terceiros-PF (Fonte:01 Tesouro)
Outros Serv. De Terceiros-PJ (Fonte:01 Tesouro)
Ensino Fundamental
Ensino Fundamental
Outros Serv.Terceiros - PJ (Fonte: 05 União)
Departamento de Saúde
Atenção Básica
Atenção Básica
Outros Serv. De Terceiros-PF (Fonte:01 Tesouro)
R$ 8.500,00
R$4.690.00
R$ 24.000,00
R$ 6.000,00
R$6.000.00
R$ 5.000,00
R$ 4.000,00
R$10.000.00
TOTAL R$ 204.690,00
Art. 6® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de que
trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00 segue demonstrado no anexo I que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de fevereiro de 2011,
TBicio^pareqtdb Martins
PREFEITO MUNICIPAL
Regis a por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
7Rua José Bonifácio, 106 • Contro - Fernão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeitura@fernao.8p.£ov.br
cidade de
ü Ü 00 3 7 cmaa
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
ANEXO I
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101/00)
1-) CONSOLIDAÇÃO DO IMPACTO:
DESPESA Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2011 2012 2013
Vencimentos e Vantaqens Fixas 85.323,09
Material de Consumo 40.702,38
Contribuições 75.840,00
Outros Serviços PF 23.939,73
Outros Serviços PJ 4.164,62
Obras e Instalações 701.091,79
Equipamento e Mat Permanente 265.712,14
TOTAL 1.196.773,75
2-) DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito Municipal
de FERNÃO, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art.
16 da lei Complementar n° 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está
adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo
ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
declaração.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de fevereiro de 2011.
Apáfecido MãrtinT
PREFEITO MUNICIPAL
Rua José Bonifácio, 106 • Contro • Femão^P - CEP 17.4S&«00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeltura(^emao.sp.gov.br