norma nº 591/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fern^
Pequena, mas atrevida
LEI N° 591/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
ABERTURA DE VAGA PARA CARGO EFETIVO
DE AGENTE ADMINISTRATIVO EXISTENTE E
DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo
aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Seção no
quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, diretamente subordinado ao
Departamento de Governo, abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA
HORARIA
CHEFE DE SEÇÃO 01 05 ADM 40 HS
Semanais
Art. 2® - Fica criada mais 01 (uma) vaga para o cargo
efetivo de Agente Administrativo, no quadro de pessoal da Administração Pública Municipal,
abaixo relacionado:
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU CARGA
HORARIA
AGENTE ADMINISTRATIVO 01 03 ADM 40 HS
Semanais
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Femão-SP • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeltura@fernao.Bp.gov.br
cidade de
o o 00 f) o
cidad
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Férn^
Pequena, mas atrevida
Art. 3° - Os presentes cargos criados por esta lei seguirão
as especificações da tabela de vencimentos correspondente à sua referência.
Art. 4® - Aplicar-se-ão aos presentes cargos toda a
legislação vigente no âmbito do território do Município.
Art. 5® - O Demonstrativo de impacto orçamentário e
financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar 101/00 segue demonstrado no anexo
I que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6® - O quadro de cargos de Provimento Efetivo
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 7® - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante
da presente Lei.
Art. 8®- As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Publicação.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 10® - Revogam-se as disposições em contrário.
T";
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de Abril de 2011,
Adélcio Aparecido Martins
Prefeito Municipal
Registrada c publicada por aflxaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-Í021/3273-1041 - E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br
000051
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL 0Êí
DE FERNÃo Fem^
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LEI N" 591/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
ANEXO I
Demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000)
1-) Impacto Analítico:
Para o Quadro Geral
. : ;,u Cargo Ode Ref. Valor
Chefe de Seção Em comissão 01 05 ADM 1.166,77
Coordenador de
Departamento Efetivo 01 03 ADM 913,75
TOTAL GERAL 2.080,52
2-) Impacto dos Cargos Criados:
DESPESA PESSOAL Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2011 2012 2013
Venc. Vant. Fixas - P. Civil 2.080,52 20.805,20 24.966,24 24.966,24
13° Salário 173,37 1.733,70 2.080,44 2.080,44
1/3 Férias 57,79 577,90 693,48 693,48
SUBTOTAL 2.311,68 23.116,80 27.740,16 27.740,16
Obrigações Patronais 485,45 4.854,50 5.825,40 5.825,40
TOTAL 2.797,13 27.971,30 33.565,56 33.565,56
* Início - Março/2011
3.) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO: não há
4.) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 7.671.594,23
Gastos com Pessoal e Encargos 2.846.369,45 37,09%
(*) após o impacto anterior
Rua José Bonifácio, 106 • Contro - Fernão^P • CEP 17.45S-000 • CNPJ/MF 01.612.648/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br
000052
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femw
Pequena, mas atrevida
4.2) Inclusão do Impacto de Gastos com a Incorporação:
RCL - Rec. Corrente Líquida 7.671.594,23
índice %
Exercício de 2011
Gastos com Pessoal e Encargos
(+)IMPACTO
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
2.846.369,45
27.971,30
2,874.340,75
37,09%
0,36%
37,45%
Exercício de 2012
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) Incorporação
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
2.846.369,45
33.565,56
2.879.935,01
37,09%
0,43%
37,52%
Exercício de 2013
Gastos com Pessoal e Encargos
(+) Incorporação
GASTOS COM PESSOAL PREVISTO
2.846.369,45
33.565,56
2.879.935,01
37,09%
0,43%
37,52%
Fernão, 26 de abril de 2011.
A^reííãí^artíi LparecidoMartins
Prefeito Municipal
éit^yyíX'
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Femão-SP - CEP 17.455.000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001.34
Tel./Fax: (14) 3273*1004 /3273.1016/3273.1021/3273'1041 * E.mall: prefeltura®fernao.8p.gov.br
000053
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernira
Pequena, mas atrevida
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ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 10 03-ADM 40 Horas
AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS
01 OUADM 40 Horas
AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE - ACS 04 01-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 Ol-ADM 40 Horas
ANALISTA DE SISTEMAS 01 09-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 04 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 06 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 05 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 02 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 27 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 04 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 04 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 02 06-ADM 20 Horas
FISCAL 02 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tei./Fax; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br
000054
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
FernaS
Pequena, mas atrevida
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
FONOAUDIÓLOGO 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 05 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 20 03-ADM 40 Horas
MONITOR 08 02-ADM 40 Horas
NUTRICIONISTA 01 06-ADM 20 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 04 04-ADM 40 Horas
PSICOLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 06 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 14 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 09 01-ADM 40 Horas
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de abril de 2011,
!LCI0 aparecido MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por aflxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femâo - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Femão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.br
000055
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femw
Pequena, mas atrevida
LEI N° 591/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QUANT. GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 11 ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10 ADM
CHEFE DE SEÇÃO 01 05 ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 06 4 ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 07 11 ADM
SUPERVISOR DE MANUTENÇÃO 01 9 ADM
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de abril de 2011
lcÍ0"=^ai2^ido Martins
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Cantro ■ Fernão-SP - CEP 17.45&-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br
000056
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL /(fl
DE FERNÃo FemaS
Pequena, mas atrevida
LEI N'' 591/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
DECLARAÇÃO
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, Prefeito
Municipal de Fernâo, no uso de suas atribuições
legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II
do art. 16 da lei Complementar n® 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer
com esta Lei está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e
Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da
nova despesa criada.
declaração.
Por ser expressão da verdade, firma a presente
Câmara Municipal Fernâo
www.cmfernao.sp.Qov.br
Protocolo N.o 0155-2011
Recebido do Executivo 0070-2011
2:^4/2011 14:43:41
EdnaHuss Garcia
Femão-SP, em 26 de Abril de 2011.
.délcioíAparecido Martins
Prefeito Municipal
SMàvOj ^mK
Registrada e publicada por aílxaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernâo - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.4SS-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeltura@fernao.sp.gov.bf