norma nº 592/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
LEI N° 592/2011, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, EFETUAR CESSÃO DE USO DE
BEM MÓVEL Ã ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE FERNÃO E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernâo aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder cessão de
uso à Associação dos Produtores Rurais de Fernão "APRUFER", do veículo Corsa Classic,
ano/modelo 2007/2007, placas BPZ-2696, RENAV AM 919410120, Chassi
9BGSA199007B266137, oriundo do Legislativo Municipal, adquirido por meio de doação
(Lei Municipal n''526/2010)
Art. 2°- A cessão em epígrafe será a titulo precário, podendo o presente ato ser
restabelecido a qualquer momento a critério deste Executivo Municipal..
Art. 3° - Todos os encargos pertinentes à manutenção do veículo, seja os
referentes à mão de obra e peças, assim como abastecimentos, lavagens, etc., correrão as
expensas da Cessionária "APRUFER".
Art. 4® A Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 26 de abril de 2011
lelcw Aparecmo Mm
Prefeito Municipal
câmara Municipal Fernâo
www.cmfernao.sD.aov.br
Protocolo fJ.° 0156-2011
Recebido do Executivo 0071-2011
2^04/2011 14:46:58
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Registrada e publicada por aíixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal dê Femão - Data Supra
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