norma nº 594/2011

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• cidad _ _ PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fernl»
Pequena, mas atrevida
LEI N.°594/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO I DO
ARTIGO 3°, DA LEI N° 403/2007, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL - FHIS, E DA INSTITUIÇÃO
DO CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - O inciso I do artigo 3°, da Lei n° 403/2007, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Habitação de interesse Social — FHIS e da instituição
do Conselho Gestor do FHIS, passa doravante a ter a seguinte redação;
"Art. 3° - (...):
1 - dotações do Orçamento Geral do Município,
classificadas na função de habitação;
{...)"
Art. 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 23 de maio de 2.011.
I câmara Municipal Fernão
www-cmfernao.sD-aov.br ;
Protocolo N.o 0249-2011
Documento Publicado Afixaçao Nesta Data
26/05/2^1 14:42:50
Edna Huss Garcia
Adélcio Aparecido Mã?
Prefeito Municipal
QmíOJ~7íC(M.
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão.SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
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