norma nº 596/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fernw
Pequena, mas atrevida
LEI N'' 596/2011, DE 23 DE MAIO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE
CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo
autorizado:
I- Receber repasses financeiros;
11 - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelo ajuste e seus aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 3° - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução
do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femào, 23 de maio de 2011.
ICIO Aparecido iviãriins câmara Municipal Fernão
1» r TV/l ♦ • I www.cmfernao.sp.aov-br Prefeito Municipal
Protocolo N." 0272-2011
Documento Publicado Afixaçáo Nesta Data
^pfi^2011 16:48:00
^ I ciJna Huss Garcia
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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