norma nº 599/2011

a'
000072
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
FernaS
Pequena, mas atrevida
Câmara Municipal Fernao
www.cmfernao.sp.aov.br
Protocolo N-^ 0445-2011
Documento Publicado Afixaçáo Nesta Data
30Zft^/^ll 14:20:00
Edría Huss Garcia
LEI N" 599/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
«DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA
2011, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE
2011."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão aprovou,
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011, Lei Municipal n° 557/2010 de 18 de junho de 2010, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art, 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
(+) Crédito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0005.1.0002 - Praça Pro Lar
.(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
TOTAL
R$ 7.500,00
R$ 7.500,00
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
74.800,00 (setenta e quatro mil e oitocentos reais), para suplemento das
seguintes dotações orçamentárias:
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura@fernao.sp.gov.far
000073
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fernira TM
Pequena, mas atrevida
v-.
(+) Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0020) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0034) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Cível (FR 01)
.(0035) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0037) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.421.0005.1.0007 - Construção de Praça
.(0286) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0086) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0115) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
08.243.0007.2.0025 - Assistência ao Educando
.(0165) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0182) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 05)
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
TOTAL
R$ 1.200,00
R$ 2.000,00
R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
R$ 4.600,00
R$ 5.600,00
R$ 2.200,00
R$ 9.700,00
R$ 6.500,00
R$ 25.000,00
R$ 74.800,00
Art. 5°. - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional
Suplementar aberto pelos artigos 3° e 4*^ serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 82.300,00 (oitenta e dois mil
e trezentos reais) das seguintes contas de despesas:
(-1 Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002- Manutenção do Gabinete Do Prefeito
.(0016) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 3.776,90
08.244.0004.2.0003- Fundo Social de Solidariedade
.(0021) 3.3.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01) R$ 900,00
.100221 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01) R$ 1.500,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fornão.SP • CEP 17.45S-000 • CNPJ/MF 01.612.646/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefaltura@fernao.sp.gov.br
0 0 00 7 4
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL ^
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
.(0024) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0030) 3.3.90.14 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.3.90.14 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
.(0055) 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis (FR 01)
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais
.(0057) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0061) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto de Educação, Cult. E Esporte
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0092) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR 01)
R$ 1.600,00
R$ 18.000,00
R$ 15.000,00
R$ 500,00
R$ 3.600,00
R$ 3.600,00
R$ 1.500,00
R$ 32.323,10
TOTAL R$ 82.300,00
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
i-., .revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 27 de junho de 2011.
V/'..
délcio Aparecido Martins
RG. N® 7.164.985
Prefeito Municipal
CW
Registrada e publicada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefe1tura@fernao.sp.gov.br