norma nº 601/2011

000085
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Ferna8
Pequena, mas atrevida
Câmara Municipal Fernáo
www.cmfernao.so.qov.br
Protocolo N.o 0447-2011
Documento Publicado Afixação Nesta Data
30/07/2011 14:20:00
Edna Huss Garcia
LEI N° 601/2011, DE 19 DE JULHO DE 2011,
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011,
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
— DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou, e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011, Lei Municipal n° 557/2010 de 18 de junho de 2010, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes dos artigos 6° e 7° desta lei.
Art. 3°
seguintes projetos:
- Fica incluido no orçamento-programa de 2011 os
l.Oxx - Construção de Galpão em estrutura de madeira.
l.Oxx - Extensão de rede de Distribuição de Energia
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Especial no valor de R$ 210.965,00 (duzentos
e dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais), para criação da seguinte
dotação orçamentária:
(+1 Crédito Especial R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
11.334.0009.l.OOxx- Galpão em estrutura de madeira
.(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
15.451.0005.l.OOxx - Extensão de rede de Distribuição de Energia
.(OOXX) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
R$ 20.000,00
R$ 65.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femáo-SP - CEP 17.4554)00 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeiyFax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii; prefaitura^emao.sp.gov.br
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DE FERNÃO
cidade de
TM
FernaS
Pequena, mas atrevida
02.57 Depto. De Ag., Abast. E Meio Ambiente
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola
.(OOXX) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05)
.{OOXX) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente {FR 01)
TOTAL
R$ 97.500,00
R$ 28.465,00
R$ 210.965,00
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
50.550,00 (cinqüenta mil e quinhentos e cinqüenta reais), para suplemento
das seguintes dotações orçamentárias:
(+} Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0014) 3.1.91.13 Obrigações Patronais (FR 01)
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.421.0005.1.0002 - Praça Pro Lar
.(0310) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche
.(0076) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
12.361.0007.2.0014 - Fundeb Apoio - Ensino Fundamental
.(0123) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Cível (FR 2)
.(0126) 3.1.91.13 Obrig. Patr. - Intra Orçamentária (FR 02)
.(0129) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
TOTAL
R$ 2.250,00
R$ 4.700,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 6.000,00
R$ 7.600,00
R$ 50.550,00
Art. 6°. - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional
Suplementar aberto pelos artigos 4° e 5° serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1" do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 164.015,00 (cento e
sessenta e quatro mil e quinze reais) das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002- Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0018) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 1.500,00
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0030) 3.1.90.11 Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01) R$ 25.000,00
.(0036) 3.3.90.35 Serviços de Consultoria (FR 01) R$ 5.500,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro • Fem80.SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
T
Tei./Fax; (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeitura^emao.sp.gov.br
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DE FERNÃO
cidade de
T
t
M
Fernau
Pequena, mas atrevida
02.53
15.452.0005.2.0005-
.(0045) 3.3.90.14
.(0046) 3.1.90.13
.(0049) 3.3.90.14
.(0052) 3.3.90.36
26.782.0006.2.0006-
.(0056) 3.3.50.41
.(0059) 3.3.90.30
.(0062) 4.4.90.51
26.782.0006.2.0007-
.(0068) 3.3.90.30
.(0071) 4.4.90.52
02.54
12.361.0007.2.0010
.(0088) 3.1.90.11
.(0089) 3.1.90.13
12.361.0007.2.0011 -
.(0092) 3.1.90.11
.(0095) 3.1.91.13
12.361.0007.2.0012
.(0105) 3.1.90.11
.(0106) 3.1.90.13
12.361.0007.2.0013
.(0119) 3.1.90.11
02.56
08.244.0010.2.0020-
.(0213) 3.1.91.13
.(0215) 3.3.50.43
.(0216) 3.3.90.14
08.243.0010.2.0021-
.(0227) 3.3.90.30
.(0228) 3.3.90.32
.(0229) 3.3.90.36
02.57
20.606.0012.2.0029-
.(0242) 3.1.90.11
Depto. De Obras e Serv. Urbanos
- Manutenção dos Serviços Urbanos
Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
■ Manutenção das Estradas Vicinais
Contribuições (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Obras e Instalações (FR 05)
• Manut. de Maquinas, Tratores e Caminhões
Material de Consumo (FR 01)
Equipamentos e Mat. Permanente (FR 01)
Depto de Educação, Cult. E Esporte
- Alimentação Escolar
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
■ Ensino Fundamental
Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
- Transporte de Alunos da Educação Básica
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Obrigações Patronais (FR 01)
- Fundeb - Magistério - Ensino Fundamental
Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
Depto. De Assistência Social
• Assistência Social Geral
Obrigações Patronais-lntra Orçamentário (FR 01)
Subvenções Sociais (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
• Assistência a Criança e ao Adolescente
Material de Consumo (FR 01)
Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Depto. De Ag. Abast. e Meio Ambiente
• Patrulha Agrícola
Venc. e Veintagens Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
R$ 35.000,00
R$ 1.308,00
R$ 1.100,00
R$ 2.500,00
R$ 5.000,00
R$ 1.400,00
R$ 2.010,00
R$ 6.000,00
R$ 3.300,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 25.000,00
R$ 3.400,00
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
R$ 20.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 860,00
R$ 1.800,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.837,00
TOTAL R$ 164.015,00
Art. 7® - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto
pelo artigo 4°, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de
arrecadação, nos termos do inciso II do § 1° do arto. 43 da Lei Federal
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.84S/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeitura®farnaD.sp.gov.br
0 0 o o 8 8 cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fem^
Pequena, mas atrevida
4.320/64, no valor de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e quinhentos reais),
dos seguintes convênios:
2.4.7.1.99.OO.xx - Ministério da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento 97.500,00
TOTAL R$ 97.500,00
Art. 8® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 19 de julho de 2011.
'Aoélcio Aparecido Maitiní
RG: 7.164.985
Prefeito Municipal
no^^^^p^ipal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão^P - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail; prefeitura@fernao.sp.gov.br