norma nº 603/2011

000093
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
TM
Fernao
Pequena, mas atrevida
LEI N" 603/2011, DE 17 DE AGOSTO 2011.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS E
= I i DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011, ABERTURA
^ i I DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
Eli DE 2011."
S o ~
11 í ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
ill FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
^ FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e programas
governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2010/2013 Lei Municipal rf
567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2011, Lei Municipal n° 557/2010 de 18 de junho de 2010,
nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos
II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.415,00 (duzentos e dez mil, quatrocentos e
quinze reais), para suplemento das seguintes dotações orçamentárias:
(+) Crédito Adicional Suplementar RS (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004 - Administração e Finanças
.(0035) 3.3.90.30 Material de Consumo (PR 01)
.(0039) 3.3.90.47 Obrig. Tributárias e Contributivas (FR 01)
02.53 Depto de Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
26.782.0006.2.0007 - Manut. das Máq.,Tratores e Caminhões
.(0066) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche
.(0072) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR 01)
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0097) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0100) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
R$ 6.500,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 8.000,00
R$ 7.000,00
R$ 25.000,00
R$ 18.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP - CEP 17.45S-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mali: prefeÍtura®fernao.sp.gov.br
000094
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
FernaS
Pequena, mae atrevida
12.361.0007.2.0012-Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0112) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
.(0115) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 02)
12.361.0007.2.0014 - Fundeb - Apoio - Ensino Fundamental
.(0123) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoa! Cível (FR 02)
.(0126) 3.1.91.13 Obrig. Patronais-lntra OrçamentárÍo(FR 02)
12.365.0007.2.0015 - Fundeb - Magistério - Ensino Fundamental
.(0131) 3.1.90.11 Venc. E Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR 02)
12.364.0009.2.0019-Transporte Escolar-Ensino Superior
.(0161) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0163) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01)
27.812.0007.1.0004 - Construção de Campo de Futebol Suiço
.(0293) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.55 Departamento de Saúde
10.301.00! 1.2.0023 - Atenção Básica •
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
.(0217) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.(0218) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 02)
.(0220) 3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita (FR 01)
02.57 Depto. de Agrlc., Abast. e Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária
.(0238) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
TOTAL
R$ 3.800,00
R$ 5.000,00
R$ 24.500,00
R$ 4.000,00
R$ 2.000,00
R$3.000,00
R$3.500,00
R$ 7.615,00
.(0176) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05) R$ 15.000,00
.(0177) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01) R$ 20.000,00
.(0179) 3.3.90.32 Material de Distríb. Gratuita (FR 01) R$ 5.000,00
.(0181) 3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros PF (FR 02) R$ 2.000,00
.(0184) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 05) RS 4.000,00
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros PJ (FR 01) R$ 14.000,00
02.56 Depto. De Assistência Social
R$ 3.000,00
R$ 4.000,00
R$ 3.000,00
R$ 2.500,00
R$210.415,00
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigos
3® serão utilizados recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos
do inciso II do parágrafo 1°, c.c parágrafo 3" do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas
seguintes contas de receita:
1.000.00.00- RECEITAS CORRENTES
1.700.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.721.01.02.00-Cota-Parte do Fundo de Partic. de Município...R$ 210.415,00
TOTAL DO EXCESSO R$ 210.415,00
Rua José Bonifácio, 106 > Centro - Fernão.SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax; (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mail: pr«feitura(^ernao.sp.gov.br
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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO FemlS
Pequena, mas atrevida
Art. 5® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Femão, 17 de agosto de 2011.
meio Aparecido Marf
Prefeito Municipal
RGN® 7.164.985
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Registrada e publicada por afixaçao. no saguao principal da Prefeitura Municipal de Femao- Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão-SP • CEP 17.4SS-C00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004/3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefelturaf^ernao.sp.gov.br