norma nº 606/2011

PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
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Pequena, mas atrevida
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LEI N° 606/2011, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE METAS
E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2011,
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2011.»
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011, Lei Municipal n° 557/2010 de 18 de junho de 2010, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), para suplemento das seguintes
dotações orçamentárias
l+\ Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.01 Câmara Municipal
01.01 Manutenção do Poder Legislativo
01.031.0001.2.0001 - Manutenção do Poder Legislativo
.(0007) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 4.000,00
.(0009) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 3.000,00
.(0010) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 3.000,00
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0031) 3.1.90.13 Obrigações Patronais [FR 01) R$ 15.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005- Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.3.90.39 Material de Consumo (FR 01) R$ 15.000,00
Rua José Bonifácio, 106 • Centro - Fernão^P • CEP 17.455-000 • CNPJ/MF 01.612.846/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeHura@femao.8p.gov.br
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cidade de
Fernao
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Pequena, mas atrevida
26.782.0006.2.0007 - Manut. De Maquinas, Tratores e Caminhões
.(0070) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
11.334.0009.1.0008 - Construção de Galpão de Estrutura Metálica
.(0308) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0100) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0117) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.365.0007.2.0015 - FUNDEB - Magistério - Ensino Infantil
.(0131) 3.1.90.13 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02)
27.812.0008.2.0018 - Manutenção das Atividades Desportivas
.(0154) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
12.364.0009.2.0019 - Transporte Escolar - Ensino Superior
.(0161) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0163) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0185) 3.3.90.39 Material de Consumo (FR 05)
TOTAL
R$ 9.000,00
R$ 7.000,00
R$ 25.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 12.000,00
R$ 8.000,00
R$ 15.000,00
R$ 127.000,00
Art. 4°. - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional
Suplementar aberto pelo artigos 3° e 4° serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 127.000,00 (cento e vinte e
sete mil reais) das seguintes contas de despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
04.122.0003.2.0002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
.(0012) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
.(0020) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
08.244.0004.2.0003 - Fundo Social de Solidariedade
.(0027) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0028) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0045) 3.3.90.14 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
.(0054) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais
.(0056) 3.3.50.41 Contribuições (FR 01)
26.782.0006.2.0007 - Manut. De Máq. Tratores e Caminhões
R$ 5.000,00
R$ 1.416,00
R$ 600,00
R$ 600,00
R$ 30.000,00
R$ 395,00
R$ 4.000,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP • CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.548/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mail: prefeltura@fernao.sp.gov.br
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DE FERNÃO
cidade de
zim
Pequena, mas atrevida
.(0063)
.(0064)
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche
.(0079) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0080) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
.(0081) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0082) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0103) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0118) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
.(0288) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05)
02.55 Depto de Saúde
10.302.0011.2.002 - Atenção de Media e Alta Complex. Amb. E Hosp.
.(0292) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0193) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
.(0194) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
10.304.0011.2.0026 - Vigilância em Saúde
.(0199) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
10.301.0011.2.0027 -Assistência Farmacêutica
.(0207) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0208) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
02.56 Depto. De Assistência Social
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
.(0210) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
.(0211) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0212) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0224) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 02)
.(0225) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 05)
08.243.0010.2.0021 - Assistência a Criança e ao Adolescente
.(0230) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
08.244.0010.2.0022 - Apoio ao Trabalhador
.(0231) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.57 Depto. De Agricultura, Abas. Meio Ambiente
20.606.0012.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária
.(0233) 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas-P Civil (FR 01)
.(0200)
.(0201)
.(0202)
.(0203)
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Pernão.«P • CEP 17.456-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mati: prefeitura®fernao.sp.gov.br
R$ 7.000,00
R$ 500,00
R$4.000,00
R$ 1.200,00
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 6.000,00
R$ 6.754,47
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
R$ 1.050,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 826,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.512,55
R$ 1.000,00
R$ 3.200,00
R$ 2.500,00
R$ 500,00
R$ 1.000.00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.200,00
R$ 1.500,00
R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Fern^
Pequena, mas atrevida
.(0234) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0235) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0237) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
.(0239) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
20.606.0012.2.0029 - Patrulha Agrícola
.(0243) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0244) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0246) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01]
.(0248) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.(0314) 4.4.90.52 Eq. e Material Permanente (FR 01)
R$ 1.000,00
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00
R$ 2.500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.300,00
R$ 2.000,00
R$ 1.345,98
TOTAL R$ 127.000,00
Art, 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 23 de setembro de 2011.
Adelcio Aparecido Martins
RG; 7.164.985
Prefeito MunicipaJ
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Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Femão-SP - CEP 17.455^00 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mali: prefeitura®fefnao.Bp.gov.br