norma nº 608/2011

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cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO F^mÉ8
Pequena, mas atrevida
LEI N" 608/2011, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de
São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Social.
autorizado:
Social;
outros;
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo
I- a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento
II- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e
III - a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados
pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3° - Os encargos que o Município vier a assumir em razão da execução
do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
câmara Municipal Fernâo
Prefeitura Municipal de Femão, 28 de setembro de 2011.
Protocolo N." 0568-2011
Documento Publicado Afixaçâo Nesta Data
^0^011 13:58:39
Aparecido Martins
E&rra Huss Garcia _ _ , , ,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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