norma nº 132/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 132/2000
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCAIS".
ADÉLCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernáo
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado' a abrir no orçamento
programa do exercício de 2000 do Município de Fernáo, créditq^dicional
especial no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificação
funcional programática, abaixo:
04 Departamento de Obras e Serviços Urbanos
04 11 Pavimentação Asfáltica
04 11 069 4110 16915751.09 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Artigo 2° - Os recursos para a cobertura do crédito adicionai especial aberto pelo
artigo anterior, será proveniente de Convênio com a Governo Federal,
através do Programa Infra-Estrutura Urbana - Pro Infra, conforme
segue:
1721.09.17 064 Convênio Infra-Estrutura Urbana - Pro Infra
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 06 de julho de
Prefeito Municipal
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