norma nº 610/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO
cidade de
Pequena, mas atrevida
LEI N° 610/2011, DE 25 DE OUTUBRO 2011.
"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE
METAS E DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA
2011, ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2011."
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado
de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica incluído aos anexos II e III relativo as metas e
programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios
2010/2013 Lei Municipal n° 567/2010 de 26 de novembro de 2010 e aos
anexos V e VI da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2011, Lei Municipal n° 557/2010 de 18 de junho de 2010, nos seguintes
programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei,
anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta lei.
Art. 2° - As fontes de financiamento para os referidos programas
governamentais são os constantes do artigo 4° desta lei.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
orçamento programa do exercício de 2011, Lei Municipal n° 567/2010 de 26
de novembro de 2010, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
159.250,00 (cento e cinqüenta e nove mil duzentos cinqüenta reais), para
suplemento das seguintes dotações orçamentárias
(+1 Crédito Adicional Suplementar R$ (Reais)
.02 Poder Executivo
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0030) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Cível (FR 01) R$ 15.000,00
.(0033) 3.1.91.13 Obrig Patronaís-Intra Orçamentário (FR 01) R$ 2.000,00
.(0037) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01) R$ 3.000,00
.(0038) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 25.000,00
02.53 Depto. De Obras e Serviços Urbanos
15.452.0005.2.0005- Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0053) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01) R$ 16.000,00
11.334.0009.1.0008 -Construção de Galpão de Estrutura Metálica
.(0308) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01) R$ 6.000,00
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão^P • CEP 17.456-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tei./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 • E-mall: prefeitura(§>fernao.8p.gov.br
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FernaS
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Pequena, mas atrevida
12.365.0007.2.0008 - Manutenção de Creche
.(0072) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civel (FR 01)
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0112) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
12.361.0007.2.0014 - FUNDEB - Apoio - Ensino Fundamental
.(0123) 3.1.90.13 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02)
.(0126) 3.1.90.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 02)
12.365.0007.2.0015 -FUNDEB - Magistério - Ensino Infantil
.(0131) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 02)
. (0134) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 02)
08.243.0007.2.0017 - Merenda Escolar
.(0145) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
02.55 Departamento de Saúde
10.301.0011.2.0023 - Atenção Básica
.(0168) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 05)
.(0169) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
.(0172) 3.1.91.13 Obrig Patronais-Intra Orçamentário (FR 01)
.(0185) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.56 Departamento de Assistência Social
08.244.0010.2.0020 - Assistência Social Geral
.(0222) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
02.57 Depto. De Agric. Abast. e Meio Ambiente
20.606.00121.2.0028 - Fomento Agricultura e Pecuária
.(0240) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
18.541.0013.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente
.(0259) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
TOTAL
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 4.500,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 600,00
R$ 13.000,00
R$ 4.000,00
R$ 17.000,00
R$ 12.000,00
R$ 15.000,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.150,00
R$ 159.250,00
Art. 4®, - Para cobertura do Crédito Especial e Adicional
Suplementar aberto pelo artigos "3° e 4° serão utilizados recursos
provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, nos termos do inciso III do § 1° do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$ 159.250,00 (cento e
cinqüenta e nove mil duzentos e cinqüenta reais) das seguintes contas de
despesas:
(-) Anulações R$ (Reais)
02 Poder Executivo
02.51 Gabinete do Prefeito
08.244.0004.2.0003- Fundo Social de Solidariedade
.(0029) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01) R$ 500,00
02.52 Departamento de Governo
04.122.0002.2.0004- Administração e Finanças
.(0034) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01) R$ 500,00
Rua José Bonifácio, 106 - Centro - Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeL/Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-maii: prefeilura@fernao.8p.gov.br
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TM
Pequena, mas atrevida
.(0040) 3.3.90.91 Sentenças Judiciais (FR 01)
.(0043) 9.9.99.99 Reserva de Contingência (FR 01)
02.53 Depto. De Obras e Serv. Urbanos
15.452.0005.2.0005 - Manutenção dos Serviços Urbanos
.(0051) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 05)
26.782.0006.2.0006 - Manutenção das Estradas Vicinais
.(0058) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0060) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
26.782.0006.2.0007 - Manut. De Máq. Tratores e Caminhões
.(0065) 3.1.90.16 Outras Dep. Variáveis Pes. Civil (FR 01)
.(0067) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
02.54 Depto. De Educação, Cultura e Esporte
12.365.0007.2.0008 ~ Manutenção de Creche
.(0073) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0074) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0076) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0078) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0079) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
12.365.0007.2.0009 - Manutenção do Ensino Pré Escolar
.(0083) 3.1.91.13 Obrig. Patronais- Intra Orçamentário (FR 01)
.(0084) 3.3.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.(0086) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0087) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
12.361.0007.2.0010 - Alimentação Escolar
.(0090) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0091) 3.1.91.13 Obrig. Patronais- Intra Orçamentário (FR 01)
12.361.0007.2.0011 - Ensino Fundamental
.(0092) 3.1.90.11 Venc. e Vant. Fixas-Pessoal Civil (FR 01)
.(0093) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.(0094) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0096) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FROl)
.(0101) 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.(0102) 4.4.90.51 Obras e Instalações (FR 01)
.(0103) 4.4.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
12.361.0007.2.0012 - Transporte de Alunos da Educação Básica
.(0107) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.(0109) 3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
.(0113) 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
12.361.0007.2.0013 - FUNDES - Magistério - E. Fundamental
.(0120) 3.1.90.13 Obrigações Patronais (FR 02)
.(0121) 3.1.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02)
12.361.0007.2.0014 - FUNDES - Apoio - E. Fundamental
R$ 10.875,42
R$ 51.264,76
R$ 3.000,00
R$ 829,00
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 457,29
R$ 4.000,00
R$ 750,00
R$ 1.500,00
R$ 500,00
R$818,00
R$ 39,00
R$ 400,00
R$ 400,00
R$ 189,13
R$21.360,35
R$315,58
R$ 400,00
R$ 1.500,00
R$ 3.000,00
R$ 1.000,00
R$ 4.000,00
R$ 500,00
R$ 900,00
R$ 2.000,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
Tei./Fax: 
Rua José 
(14) 
Bonifácio, 
3273-1004 
106 
/3273-1016/3273-1021/3273-1041 
- Centro • Fernão-SP • CEP 17.455-000 
• E-mall: 
• CNPJ/MF 
prefeitura<^ernao.sp.gov.br
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0 0 01 1 3
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DE FERNÃO
cidade de
TM
FernaS
Pequena, mas atrevida
.(0124) 3.1.90.13
.(0125) 3.1.90.16
.(0127) 3.3.90.30
.(0128) 3.1.91.13
.(0129) 3.3.90.39
.(0130) 4.4.90.52
12.365.0007.2.0015
.(0132) 3.1.90.13
.(0133) 3.1.90.16
12.365.0007.2.0016
(0136) 3.1.90.13
(0137) 3.1.90.16
(0139) 3.3.90.39
(0140) 3.3.90.36
(0142) 4.4.90.52
08.243.0007.2.0017
.(0144) 3.3.90.30
.(0146) 3.3.90.39
.(0147) 4.4.90.52
27.812.0008.2.0018
.(0149) 3.1.90.13
.(0150) 3.1.90.16
.(0155) 4.4.90.52
12.364.0009.2.0019
.(0157) 3.1.90.13
.(0160) 3.3.90.14
08.243.0007.2.0025
.(0166) 3.3.90.36
.(0157) 3.3.90.39
02.55
10.301.0011.2.0023
.(0171) 3.1.90.16
10.304.0011.2.0026
.(0204) 3.3.90.39
.(0205) 4.4.90.52
02.56
08.244.0010.2.0020
.(0223) 4.4.90.52
02.57
20.606.0012.2.0029 ■
.(0244) 3.1.90.16
.(0314) 4.4.90.52
Obrigações Patronais (FR 02)
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02)
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
- FUNDEB - Magistério - E. Infantil
Obrigações Patronais (FR 02)
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02)
- FUNDEB - Apoio - E. Infantil
Obrigações Patronais (FR 02)
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 02)
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 02)
Eq. E Material Permanente (FR 02)
- Merenda Escolar
Material de Consumo (FR 02)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Manutenção das Atividades Desportivas
Obrigações Patronais (FR 01)
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
- Transporte Escolar - Ensino Superior
Obrigações Patronais (FR 01)
Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
- Assistência ao Educando
Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Depto de Saúde
- Atenção Básica
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
- Vigilância em Saúde
Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Departamento de Assistência Social
- Assistência Social Geral
Eq. E Material Permanente (FR 01)
Depto. De Agric., Abastecim. e M. Ambiente
- Patrulha Agrícola
Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
Eq. E Material Permanente (FR 01)
R$ 1.000,00
R$21,44
R$ 400,00
R$ 250,00
R$ 380,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 100,00
R$ 300,00
R$ 200,00
R$ 6.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.201,00
R$ 300,00
R$ 500,00
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 600,00
R$ 300,00
R$ 300,00
R$ 45,01
R$ 200,00
R$ 500,00
R$ 1.500,00
R$ 1.500,00
R$ 7.154,02
Rua José Bonifácio, 106 - Centro ■ Fernão-SP - CEP 17.455-000 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
Tel./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefoltura@fernao.sp.gov.br
000114
cidade de „ ,
PREFEITURA MUNICIPAL á
DE FERNÃO FemlS
Pequena, mas atrevida
20.602.0012
.(0251) 3.1
.(0252)
.(0254)
.(0255)
.(0257)
.(0258)
3.1
3.3
3.3
3.3
4.4
18.541.0013
.(0260)
.(0261)
.(0263)
.(0265)
.(0267)
3.1
3.1
3.3
3.3
4.4
.2.0030 - Apoio Veterinário
.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FR 01)
.90.30 Material de Consumo (FR 01)
.90.39 Outros Serviços de Terceiros PJ (FR 01)
.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
.2.0031 - Proteção ao Meio Ambiente
.90.13 Obrigações Patronais (FR 01)
.90.16 Outras Desp. Variáveis-Pessoal Civil (FR 01)
.90.14 Diárias - Pessoal Civil (FROl)
.90.36 Outros Serviços de Terceiros PF (FR 01)
.90.52 Eq. E Material Permanente (FR 01)
R$ 500,00
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.300,00
R$ 1.000,00
R$ 2.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 159.250,00
Art, 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Fernão, 25 de outubro de 2011.
Adelcio Aparecido Minifi:
RG: 7.164.986
Prefeito Muníclpàl
câmara Municipal de Fernáo
vvww.cmfernao.sp.aov.br
Protocolo N.° 0705-2011
Documento Publicado Afixyao Nesta Data
EioJíSS
Oswaido Gutierrez Juni
ublíc^da por afixaçao, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Pemao - Data Supra
Rua José Bonifácio, 106 • Centro • Fernão-SP • CEP 17.456-000 • CNPJ/MF 01.612.848/0001-34
TeL/Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall; prefeitura®fernao.sp.gov.br