norma nº 611/2011

000115 w
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fern^
Pequena, mas atrevida
LEI NS611/2011 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI 494/2009,
QUE CONCEDE VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADELCIO APARECIDO MARTINS, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, Estado de São Paulo
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1-. O valor do vale alimentação previsto na Lei 494/2009, de 24 de Julho de
2009, sofrerá um reajuste de 35%, passando assim de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para
R$ 202,50 (duzentos e dois reais e cinqüenta centavos).
Art. 25. Em decorrência da alteração prevista no artigo 12 da presente lei, o art.
12 da Lei 494/2009 de 24 de Julho de 2009, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 12. Fica concedido, mensalmente, vale alimentação no valor de R$ 202,50
(duzentos e dois reais e cinqüenta centavos) a cada servidor da Câmara Municipal de Fernão.
Art. 32. O Impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei
Complementar n.2 101/00, esta demonstrado no anexo I da presente Lei.
Art. 42. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por
conta de verbas próprias constantes do orçamento da Câmara Municipal de Fernão,
suplementadas se necessário.
Art. 52. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus
\
efeitos a partir de I2 de outubro de 2011.
Art. 52. Revogam-se as disposições em contr^
Prefeitura Municipal de Fernão, 25 de outubro de 2
//f.
Adelcio Aparecido Martins
RG: 7.164.985
Prefeito Municipal
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Tol./Fax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeltura@fernao.8p.gov.br
0 0 01 1 6
cidade de
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Fernw
Pequena, mas atrevida
LEI N9. 661/201X, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
ANEXO I
Demonstrativo de Impacto orçamentário e financeiro.
(de que trata o art. 16 da Lei Complementar n.9.101/2000)
1. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO IMPACTO
Vantagem Reajuste Quantidade Total
Vale Alimentação 52,50 04 210,00
Total 210,00
2. IMPACTO EM 3 ANOS
VANTAGEM Valores
Mensais
EXERCÍCIO
2011 2012 2013
Vale Alimentação 210,00 630,00 2.520,00 2.520,00
TOTAL 210,00 630,00 2.520,00 2.520,00
3. IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
29 Quadrimestre 2011 VALOR RS ÍNDICE
Vale Alimentação 630,00 0,007%
Rec. Corrente Líquida - RCL 8.737.714,50
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TeiyFax: (14) 3273-1004 /3273-1016/3273-1021/3273-1041 - E-mall: prefeitura@fernao.sp.gov.br
0 0 0117 ,
PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃo Femw
Pequena, mas atrevida
4. IMPACTO sobre o Orçamento por Exercício:
Despesa Fixada para o Exercício (2011)
Impacto após Despesa Criada 630,00
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida 0,007%
Despesa Fixada para o Exercício (2012)
Impacto após Despesa Criada 2.520,00
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida 0,028%
Despesa Fixada para o Exercício (2013)
Impacto após Despesa Criada 2.520,00
Percentual (%) em relação da Receita Corrente Líquida 0,028%
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